30/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 21:47

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro da Silva (OAB 170303/SP) Processo 1006696-52.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Levegue Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela ajuizada por RUTH LEVEGUE RODRIGUES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: i) declarar a inexigibilidade dos empréstimos fraudulentos de nºs 807447936 e 807447947, celebrados em 13/03/2024, nos valores de R$ 2.428,00 e R$ 3.643,00 (fls. 24/27); ii) condenar a ré a restituir à autora da quantia paga para quitação da falsa transação, equivalente a R$ 7.847,46, monetariamente corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, ocorrido em 29 de maio de 2024 (fls. 17/20), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). iii) condenar a ré a restituir à autora da quantia debitada em sua conta corrente, referente às primeiras parcelas dos empréstimos fraudulentos, que somas equivalem a R$ 1.282,21, monetariamente corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, ocorrido em 07 de maio de 2024 (fls. 29), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) e iv) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.C.
14/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:05

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 17:13

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:56

Remetido ao DJE para Republicação
06/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:17

Remetido ao DJE para Republicação
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:03

Conclusos para julgamento
27/11/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:14

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 03:36

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 10:30

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:46

Expedição de Carta.
12/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 17:52

Conclusos para decisão
29/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:00

Evoluída a classe de 45 para 7
27/08/2024 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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