27/06/2025 08:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:38

Prazo Intimação - 30 Dias
23/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:37

Prazo Intimação - 30 Dias
23/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:09

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
23/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:06

Acórdão registrado
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 10:05

Julgado virtualmente
11/06/2025 18:11

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:44

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:07

Parecer - Prazo - 15 Dias
20/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0009570-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Adriana Martins dos Santos - Impetrante: Antonio Maciel dos Santos - Impetrado: M.

M.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Cilty do Paço Duprat - Interessado: Celso Duprat -

Vistos. 1.- Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão de fl. 96, proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Sustentam os impetrantes que não poderia ser exigido o recolhimento de custas processuais, considerando-se que não houve prestação jurisdicional em razão da extinção prematura do processo, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Alegam que a sentença deixou de determinar o recolhimento de custas processuais, de modo que a decisão não poderia ter sido posteriormente modificada.

Requerem, liminarmente, o afastamento da obrigação imposta. 2.- Os impetrantes requereram a desistência da ação em razão da opção pela via administrativa para declaração de usucapião do imóvel objeto da lide.

Diante deste cenário, não houve citação da parte contrária.

Nos termos da jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2003877/SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 11/09/2023). 3.- Assim sendo, defiro a liminar para afastar, por ora, a determinação de recolhimento das custas processuais.

Oficie-se ao MM.

Juiz da causa.

Requisitem-se informações.

Colha-se parecer da D.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de maio de 2025.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Antonio Carlos Oliveira (OAB: 98835/SP) - 4º andar
15/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 11:48

Despacho
05/05/2025 18:07

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:14

Prazo
03/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 16:18

Prazo
25/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
21/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 09:17

Despacho
21/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:49

Expedido Termo de Intimação
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:19

Distribuído por sorteio
20/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:13

Processo Cadastrado
20/03/2025 12:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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