05/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013339-58.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Cheque - Casa Fornel Indústria e Comércio de Vidros Ltd - Miriam Patrícia Novato de Deus - réu revel -

Vistos.

Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias).

Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas.

Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais.

Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar.

Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1).

Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento.

Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1).

Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC).

Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório.

Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1).

Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado).

Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud.

Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso.

SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov.

CG nº 43/2012).

Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1).

Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov.

CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º).

Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir.

Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento).

Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora.

Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora.

O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora.

Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor.

Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial.

Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC.

Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for.

Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC).

Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC).

Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise.

Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão.

Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica.

No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão.

As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC).

Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023).

Int. - ADV: THIAGO ANTONELLI GUMIERO (OAB 308201/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:08

Suspensão do Prazo
12/06/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:57

Expedição de Carta.
21/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:25

Ato ordinatório
15/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:11

Evoluída a classe de 40 para 156
15/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonelli Gumiero (OAB 308201/SP) Processo 1013339-58.2024.8.26.0037 - Monitória - Reqte: Casa Fornel Indústria e Comércio de Vidros Ltd -

Vistos.

Depois da decisão inicial, houve republicação do Comunicado CG 2358/2021, da E.

Corregedoria (DJE 02.10.2024), segundo o qual não haverá mais peticionamento intermediário e sim a evolução de classe para cumprimento de sentença, tudo nos mesmos autos.

A rotina foi simplificada, como se vê.

Uma vez providenciada a evolução de classe para cumprimento de sentença, o cartório deve expedir ato ordinatório intimando a parte credora a protocolar o requerimento inicial para cumprimento de sentença em quinze dias úteis, observando os requisitos do art. 524, I a VII do CPC, destacando o cálculo atual do débito; e recolher a diferença da taxa judiciária (a taxa é de 1,5% na monitória e de 2% na execução ou cumprimento de sentença) e também despesas para intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

O cartório certificará eventual falta de recolhimento, remetendo os autos à conclusão para extinção, neste caso; e se comprovados os recolhimentos acima determinados, retornem os autos para decisão sobre a intimação para o cumprimento.

Int.
14/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 06:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:57

Expedição de Carta.
19/03/2025 08:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:37

Ato ordinatório
12/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:27

Ato ordinatório
13/11/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:15

Expedição de Carta.
07/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:15

Decisão Determinação
25/09/2024 06:11

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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