18/07/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 14:41

Juntada de Mandado
16/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:32

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:31

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:10

Juntada de Mandado
24/06/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:09

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
17/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:13

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:38

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:33

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:32

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 12:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 01:30:00, Vara Única.
03/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
02/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:24

Expedição de Ofício.
28/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:59

Juntada de Ofício
27/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 23:46

Suspensão do Prazo
15/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristina Zelita Aguiar Pereira (OAB 175780/SP) Processo 1500551-91.2025.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ELIVELTHON ARCANGELO LOPES, KEVIN WILLIAN DOS SANTOS -

Vistos.

Nos exatos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, de ofício, passo a revisar a necessidade da prisão preventiva de KEVIN WILLIAN DOS SANTOS.

Compulsando os autos, verifico que, após a decisão de fls. 80/82, não foi comprovado no processo nenhum fato novo que pudesse ensejar a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da parte ré.

Registro que a referida decisão foi proferida de maneira fundamentada com base em elementos do caso concreto.

Ela abordou, um a um, os pressupostos e requisitos de cautelaridade previstos nos arts. 312 a 315 do Código de Processo Penal, além de afastar expressamente a adequação ao caso concreto das medidas alternativas previstas pelo art. 319 do mesmo diploma.

Recorde-se que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, trabalho e residência fixos, ainda que demonstradas, não são suficientes, por si, para fundamentar a revogação da medida cautelar quando esta é, como de fato foi, determinada para garantir a ordem pública, a fim de afastar perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Nesse sentido: (...) 5.

Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. (...) (HC 406.964/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017) Consigno, ademais, que inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade em relação à eventual condenação que a parte acusada possa experimentar, pois no momento não há como concluir a quantidade máxima de pena que poderá ser imposta, menos ainda se será o caso de fixação de regime inicial de cumprimento diverso do fechado (STJ, HC 393.225/SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017).

Saliento outrossim que questões referentes à autoria e materialidade, para além das já examinadas na decisão que decretou a preventiva, serão dirimidas na sentença, após a devida instrução processual, não sendo este portanto o momento adequado para análise em profundidade das teses defensivas (STJ, HC 395.796/RJ, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017).

Por derradeiro, recordo a orientação já pacificada no âmbito da jurisprudência no sentido de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, ou seja, não há um prazo certo, fixado em abstrato, para o término do processo penal, que dura tempos diversos a depender da natureza da causa, quantidade de réus, local de residência das testemunhas, entre outros fatores que podem causar dilação justificada.

No caso concreto, o processo seguiu seu trâmite regular e expedito, não havendo atraso injustificado ou desproporcional, motivo por que não há que ser revogada a prisão preventiva por excesso de prazo (STJ, HC 376.892/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).

Por todo o exposto, de ofício, em atenção ao art. 316, parágrafo único, CPP, fica mantida a prisão cautelar decretada em face de KEVIN WILLIAN DOS SANTOS.

Em continuidade, indique-se defensor dativo ao corréu Kevin e intimem-se as defesas para apresentação de resposta escrita, no prazo legal.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007.
14/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:13

Juntada de Ofício
12/05/2025 16:38

Mantida a Prisão Preventiva
12/05/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:18

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:50

Apensado ao processo
06/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:44

Juntada de Mandado
09/04/2025 15:08

Protocolo Juntado
08/04/2025 16:25

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:18

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Denúncia
17/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/02/2025 08:12

Juntada de Mandado
16/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 23:26

Expedição de Certidão.
15/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
15/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:22

Expedição de Mandado.
15/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:17

Juntada de Alvará
15/02/2025 11:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2025 11:58:55, Vara Única.
15/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
15/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
15/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
15/02/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/02/2025 07:51

Conclusos para decisão
15/02/2025 07:50

Mudança de Magistrado
15/02/2025 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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