15/05/2025 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina Lima Ferreira (OAB 144140/SP), Rubens de Oliveira Eliziario (OAB 300624/SP) Processo 1000646-68.2023.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Reqte: Mirian Rosa - Reqda: Vitória Luiza Rosa Eliziário - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória deferida às fls. 34/35, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para decretar a curatela de V.L.R.E., qualificada nos autos (fl. 10), declarando-a incapaz de exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, não poderá a curatelada, sem a curadora, adquirir bens, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, constituir garantia, hipotecar, demandar ou ser demandada.

Ressalta-se que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, §1º, da Lei n. 13.146/2015.

Ademais, o curador tem o dever de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado, nos termos do artigo 758 do Código de Processo Civil.

Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio a autora M.R., qualificada nos autos (fl. 8), que já exerce a curadoria provisória, para exercer a função de curadora.

Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio e também a benefícios previdenciários.

Contudo, nada havendo em face da idoneidade do curador, dispenso a prestação de caução com fulcro no artigo 1.745, parágrafo único.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) expeça-se mandado para a inscrição da presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) expeça-se e publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, ante a publicação do edital e o registro público; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se a curadora para assinatura. É desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada por meio do Convênio DPE/OAB.

Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que corresponde a procedimento de jurisdição voluntária.

Cumpridas as determinações acima e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.
13/05/2025 06:00

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:10

Julgada Procedente a Ação
04/05/2025 05:30

Petição Juntada
07/02/2025 11:13

Documento Juntado
05/02/2025 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025 13:15

Conclusos para Sentença
04/02/2025 10:53

Ofício Expedido
03/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 20:11

Parecer Juntado
30/01/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 00:16

Remetido ao DJE
29/01/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:56

Petição Juntada
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:17

Remetido ao DJE
14/01/2025 19:20

Petição Juntada
14/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:21

Petição Juntada
17/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 06:20

Petição Juntada
19/08/2024 14:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/08/2024 14:47

Mandado Juntado
14/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 17:08

Mandado Expedido
14/08/2024 00:28

Remetido ao DJE
13/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:17

Documento Juntado
10/08/2024 15:22

Petição Juntada
10/08/2024 15:21

Petição Juntada
09/08/2024 12:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024 11:53

Documento Juntado
02/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:53

Documento Juntado
02/07/2024 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 09:03

Ofício Expedido
16/05/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 09:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024 22:34

Ofício Expedido
14/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:54

Evoluída a Classe
13/03/2024 00:16

Remetido ao DJE
12/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:02

Petição Juntada
18/12/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2023 08:30

Petição Juntada
11/11/2023 02:07

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:13

Remetido ao DJE
30/10/2023 20:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 14:50

Contestação Juntada
23/10/2023 10:05

Ofício Juntado
20/10/2023 10:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 16:54

Ofício Expedido
18/10/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:21

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2023 11:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2023 11:38

Mandado Juntado
03/05/2023 11:00

Mandado Expedido
02/05/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 06:40

Petição Juntada
13/04/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:08

Remetido ao DJE
12/04/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:14

Remetido ao DJE
05/04/2023 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 10:19

Conclusos para decisão
18/03/2023 16:40

Petição Juntada
14/03/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:14

Remetido ao DJE
10/03/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
28/02/2023 06:40

Petição Juntada
27/02/2023 09:50

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2023 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2023 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2023 06:50

Petição Juntada
22/02/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 13:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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