25/10/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:29

Baixa Definitiva
26/08/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:02

Recebidos os autos
12/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 09:07

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
07/11/2023 20:53

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 10:46

Expedição de Carta.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Principe Stevanin (OAB 346790/SP) Processo 1003578-39.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvando Santos da Silva -

Vistos.

Defiro a Justiça Gratuita.

Anote-se e atente-se.

A demanda envolve discussão de cláusulas de contrato bancário.

A causa de pedir e os documentos da exordial, por si só, não permitem de pronto o reconhecimento da verossimilhança ou plausibilidade do direito em favor do pólo ativo.

Ademais, ainda que se queira colocá-lo na condição de consumidor, a inversão do ônus da prova não tem aplicação automática ou traduz princípio absoluto, exigindo, concretamente, sobre a dinâmica apresentada, algum excepcional impedimento ou dificuldade probatória por hipossuficiência técnica e/ou fática estreme de dúvida.

Por ora, é medida de rigor a instalação plena do contraditório e ampla defesa, braços do devido processo legal, presumindo-se ante disso que o negócio jurídico está formalmente perfeito, com pressupostos legais de existência, validade e eficácia, sem uma base inicial mínima e necessária sobre ilegalidade, vício de consentimento ou vontade, iniquidade, abusividade ou falha na prestação dos serviços bancários, preservado o dever de clareza, objetividade e prévia informação relativamente às cláusulas.

A manutenção do ajuste como entabulado, por enquanto, é medida que a cautela recomenda em homenagem à segurança jurídica, obrigatoriedade dos contratos, autonomia da vontade e vetor "pacta sunt servanda.

Entendimento diferente encontraria o "nemo potest venire contra factum proprium" vedação de comportamento contraditório - abuso de direito - princípio da confiança - boa-fé objetiva.

Por ora, também, estão a merecer obediência, na integralidade, como matérias já consolidadas, os entendimentos sumulados dos Tribunais, inclusive, com efeito vinculante, bem como, as teses fixadas por recursos repetitivos e repercussão geral acerca da legalidade e validade de cláusulas contratuais: Súmula Vinculante n. 07 do STF; Súmula n. 596 do STF; Súmula n. 648 do STF; ADin n. 2.316/DF (STF); ADIn 2.591/DF (STF); Súmula n. 26 do STJ; Súmula n. 28 do STJ; Súmula n. 93 do STJ; Súmula n. 233 do STJ; Súmula n. 258 do STJ; Súmula n. 286 do STJ; Súmula n. 297 do STJ; Súmula n. 300 do STJ; Súmula n. 379 do STJ; Súmula n. 293 do STJ; Súmula n. 294 do STJ; Súmula n. 380 do STJ; Súmula n. 381 do STJ; Súmula n. 382 do STJ; Súmula n. 472 do STJ; Súmula n. 530 do STJ; Súmula n. 539 do STJ; Súmula n. 541 do STJ; Súmula n. 565 do STJ; Súmula n. 603 do STJ; REsp 973.827/RS (art. 543-C do CPC); REsp. n. 1.058.114/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.061.530/RS (art. 543-C do CPC); REsp 1.251.331/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.291.575/PR (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.400.702/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.578.526/SP e REsp n. 1.578.553/SP (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.639.320/SP e REsp n. 1.639.259/SP (art. 543-C do CPC); Súmula n. 14 do TJSP.

Enfim, não se olvide, seja ou não a hipótese, do Comunicado CG n. 2/2017 (Processos n. 2016/181072), do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP.

Assim, indefiro por ora a(s) tutela(s) de urgência.

CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC.

Int.

Caçapava, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
17/08/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000763-62.2022.8.26.0341

Em Segredo de Justica

Advogado: Edson dos Santos Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1003394-82.2023.8.26.0457

Lucimara Aparecida Alves Vieira

Emanuelly Karoline Bortolon,

Advogado: Ademaro Moreira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0000808-67.2010.8.26.0159

Sagramor Cecato ME

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Azevedo Leitao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2010 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1503081-45.2020.8.26.0562

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0001263-78.2019.8.26.0268

Justica Publica

Floriano Walicek Moeller

Advogado: Paulo Giurni Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2019 11:21

Exibir Processo