11/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
06/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Carolina Rocha Botti (OAB 188856/MG) Processo 1001250-09.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Pedro - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -

Vistos.

Em suma, o ajuizamento da ação no Juízo Comum, decorreu da livre escolha da parte demandante, conforme facultado pela legislação especial e sedimentado entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, constante da edição nº 89 do 'Jurisprudência em Teses": " O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum "(Acórdãos: RMS XXXXX/RS , Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2017, DJE 30.06.2017; CC XXXXX/MG , Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26.09.2007, DJ 11.10.2007; REsp XXXXX/SP , Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22.06.2004, DJ 04.10.2004; REsp XXXXX/SC , Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15.02.2000, DJ 03.04.2000; REsp XXXXX/SP , Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27.04.1999, DJ 14.06.1999.

Decisões Monocráticas: RMS XXXXX/RS , Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06.03.2017, publicado em 20.03.2017).

Pelo exposto, não comporta acolhida o pleito de redistribuição tal qual deduzido pelo requerente.

Ademais, em que pese tenha sido oportunizado ao requerente fazer prova da sua escassez financeira (fls. 98/99), o mesmo deixou de atender ao Comando judicial.

Em que pese a falta de atendimento à ordem judicial, bem de ver, que o único extrato coligido aos autos (fls. 45/76), da conta de recebiveis em um mês de importância que ultrapassa R$ 7.500,00, o que por si só basta para indeferir a gratuidade da justiça.

Ante o exposto indefiro ao requerente a gratuidade.

Comprove o autor no prazo suplementar de 15 dias o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Int.
13/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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