30/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:20

Juntada de Mandado
13/06/2025 12:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/06/2025 15:15

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:55

Guia Eletrônica Enviada
09/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:53

Recebido o recurso
02/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 08:55

Juntada de Mandado
16/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Cristiano da Silva Souza (OAB 278650/SP) Processo 1500081-15.2025.8.26.0642 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CLEITON PIRES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu CLEITON PIRES à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial FECHADO, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Presentes os pressupostos de manutenção da prisão cautelar, afasto a possibilidade de recurso em liberdade do réu.

Com efeito, a comprovação da materialidade e da autoridade delitiva encontra-se devidamente fundamentada nas linhas acima.

Com relação ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade da segregação cautelar do acusado para a garantia da ordem pública, pois se trata de réu que possui condenações transitadas em julgado pela prática de delitos de tráfico e é reincidente específico, portanto, razão pela qual a sua prisão cautelar mostra-se necessária para assegurar a ordem pública, considerando-se ainda a gravidade dos fatos praticados, tendo em vista a natureza das drogas comercializadas com alto poder viciante, expondo a sociedade local ao risco concreto.

Ademais, fixado regime inicial fechado, ausente qualquer desproporcionalidade na medida.

Portanto, nego o direito de o réu recorrer em liberdade.

Comunique-se ao local em que se encontra recolhido.

Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do eventual valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão.

Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie.

Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 32 da Lei 11.343/06, oficiando-se a D.

Autoridade Policial competente.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício.

Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como se façam as devidas anotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao IIRGD, expedindo-se, ainda, a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a formação dos autos da execução.

P.I.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

Ciência ao Ministério Público.
15/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:19

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:17

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:30

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/05/2025 09:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
01/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:07

Mantida a Prisão Preventiva
16/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 09:04

Juntada de Mandado
10/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 18:23

Expedição de Ofício.
07/03/2025 18:23

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:00

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:00:00, 1ª Vara.
05/03/2025 16:10

Mudança de Magistrado
05/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:42

Juntada de Mandado
22/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:44

Expedição de Ofício.
20/01/2025 17:43

Expedição de Ofício.
20/01/2025 17:43

Expedição de Ofício.
20/01/2025 17:24

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:34

Evoluída a classe de 279 para 300
20/01/2025 14:34

Evoluída a classe de 279 para 300
20/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:36

Recebida a denúncia
17/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/01/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Denúncia
17/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:43

Mudança de Magistrado
17/01/2025 09:43

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/01/2025 11:30:00, 1ª Vara.
17/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/01/2025 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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