14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Beatriz Mariano Annelli (OAB 480504/SP) Processo 1501804-36.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: EDVALDO CARLOS PEREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu EDVALDO CARLOS PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (LCP), na forma do artigo 69 do Código Penal.

Fixo as penas definitivas em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção (pelo crime) e 17 (dezessete) dias de prisão simples (pela contravenção), a serem cumpridas em regime inicial semiaberto.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se a competente Guia de Execução Penal e procedam-se às comunicações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral.

P.

R.

I.

C.

Penápolis, 30 de abril de 2025.
07/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:09

Petição Juntada
02/04/2025 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/03/2025 11:52

Mandado Juntado
19/03/2025 11:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/03/2025 11:52

Documento Juntado
10/03/2025 18:16

Documento Juntado
10/03/2025 11:10

Petição Juntada
08/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2025 11:07

Mandado Juntado
27/02/2025 10:37

Petição Juntada
27/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
26/02/2025 17:06

Mandado Expedido
26/02/2025 17:06

Mandado Expedido
26/02/2025 17:05

Mandado Expedido
26/02/2025 16:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 16:55

Ofício Juntado
26/02/2025 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:49

Audiência de Instrução e Julgamento
25/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:48

Denúncia Juntada
21/02/2025 11:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2025 22:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 10:04

Certidão de Honorários Expedida
07/02/2025 14:49

Audiência Realizada
04/02/2025 17:23

Petição Juntada
17/12/2024 11:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/12/2024 11:55

Mandado Juntado
17/12/2024 11:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/12/2024 11:55

Documento Juntado
27/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:03

Mandado Expedido
27/11/2024 11:56

Mandado Expedido
27/11/2024 00:24

Remetido ao DJE
26/11/2024 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:59

Audiência Preliminar
25/11/2024 17:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:18

Petição Juntada
22/11/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 10:26

Certidão Criminal Juntada
19/11/2024 09:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
19/11/2024 09:38

Folha de Antecedentes Juntada
13/11/2024 12:16

Petição Juntada
13/11/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:16

Relatório Final Juntado
24/10/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 18:17

Petição Juntada
22/10/2024 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 11:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/10/2024 11:53

Documento Juntado
22/10/2024 11:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/10/2024 11:53

Documento Juntado
21/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:20

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:19

Mandado Urgente Expedido
18/10/2024 16:19

Mandado Urgente Expedido
18/10/2024 16:13

Mandado Expedido
18/10/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 18:07

Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada
17/10/2024 17:56

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:37

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/10/2024 17:36

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/10/2024 17:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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