TJSP - 1001319-42.2023.8.26.0531
1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/09/2023 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/09/2023 09:39
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Raul Lopes de Souza Junior (OAB 479910/SP) Processo 1001319-42.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Hércules Pinto Sant Anna -
Vistos.
Cuida-se de ação manejada contra três réus, sendo um deles a Caixa Econômica Federal-CEF.
Trata-se, portanto, de competência absoluta da Justiça Federal.
Com efeito, ao contrário das ações previdenciárias e daquelas em que a União figura como autora, onde a Justiça Estadual atua por delegação de competência, conforme dispõe os §§ 3º e 1º, do art. 109 da Constituição Federal, as ações movidas contra a CEF, por ser uma empresa pública federal, só podem ser julgadas e processadas pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal.
Por esta razão, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos à Justiça Federal de Catanduva/SP.
Decorrido o prazo legal para eventual interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, remetam-se os autos.
Intime-se. -
18/08/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 14:41
Declarada incompetência
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17/08/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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