TJSP - 1004271-60.2025.8.26.0066

1ª instância - 01 Civel de Barretos

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Polo Ativo

Partes

LEIDA APARECIDA RAMOS DE PAULA

CPF *29.***.*50-40

Advogados

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB: 400764/SP

CPF *16.***.*92-76

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB: 205306/SP

CPF *97.***.*45-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2025 20:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2025 19:12

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 24/07/2025 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 19:58

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/06/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2025 09:22

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2025 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004271-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leida Aparecida Ramos de Paula -

    Vistos.

    Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciaria.

    Anote-se.

    Trata-se a presente de ação autônoma de exibição de documentos.

    Assim sendo, deverá a presente seguir os termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Cite-se a parte ré para apresentar sua resposta no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, podendo apresentar toda a documentação solicitada junto com sua resposta.

    A presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça, não sendo possível divisar a necessidade ou utilidade da medida.

    Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77).

    A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. ....

    SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc.

    I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator, entre inúmeros outros.

    Além disso, tendo em vista que o acesso aos autos digitais é permitido somente às partes e advogados, ainda que venham a ser juntados extratos/contratos bancários da parte autora, não se vislumbra violação ao sigilo bancário, prevalecendo a publicidade dos atos processuais.

    Assim sendo, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça.

    Providencie a Serventia a retirada da tarja.

    Intime-se.

  • 13/05/2025 10:02

    Evoluída a classe de 193 para 7

  • 13/05/2025 09:58

    Evoluída a classe de 193 para 7

  • 13/05/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:28

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/05/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 20:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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