20/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:41

Petição Juntada
14/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1002784-83.2023.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo -

Vistos.

O art. 866, do CPC, autoriza a penhora de faturamento de empresa, desde que ausentes outros bens penhoráveis ou, ainda, se existentes, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, dispõe que o percentual deverá ser estabelecido, afim de satisfazer o crédito em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade empresarial.

No caso em análise, antes de apreciar a medida, e para evitar a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 (quinze) dias, a exequente deverá providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

No mesmo prazo, deverá postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, para confirmar se a empresa ainda permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo na movimentação financeira.

Na mesma oportunidade, diga a exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária ou, ainda, se concorda com a nomeação do executado para esse encargo, ou, alternativamente, se pretende a nomeação de administrador de confiança do juízo.

Em caso de inércia, por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
13/05/2025 05:49

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:10

Petição Juntada
25/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:30

Documento Juntado
26/03/2025 14:38

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 14:33

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 14:52

Petição Juntada
26/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
26/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:12

Petição Juntada
03/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
31/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 09:30

Documento Juntado
24/01/2025 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025 14:32

Petição Juntada
07/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:26

Remetido ao DJE
18/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:27

Petição Juntada
06/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:11

Remetido ao DJE
05/12/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:44

Documento Juntado
08/11/2024 11:53

Petição Juntada
22/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:13

Remetido ao DJE
21/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:30

Petição Juntada
02/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:41

Remetido ao DJE
02/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:17

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:41

Remetido ao DJE
24/07/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 12:59

Documento Sigiloso Juntado
24/07/2024 12:59

Documento Juntado
24/07/2024 12:56

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/07/2024 12:56

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 12:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2024 15:12

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 15:10

Bloqueio/penhora on line
25/04/2024 10:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/04/2024 13:32

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/04/2024 16:35

Arquivado Provisoriamente
16/04/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:21

Remetido ao DJE
11/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:48

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:40

Remetido ao DJE
16/02/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 09:11

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2024 15:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2024 15:08

Mandado Juntado
29/11/2023 11:14

Mandado de Citação Expedido
28/11/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 10:23

Petição Juntada
14/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:11

Remetido ao DJE
13/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 13:00

Petição Juntada
24/10/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:40

Remetido ao DJE
23/10/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 06:39

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
14/09/2023 06:39

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
04/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 09:47

Carta Expedida
01/09/2023 09:46

Carta Expedida
01/09/2023 09:10

Remetido ao DJE
01/09/2023 09:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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