15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego da Silva Gama (OAB 440723/SP), Giovana Morro Octacílio (OAB 446529/SP) Processo 0010337-83.2023.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: P.

H.

M.

L. - Exectdo: F.

H.

R.

L. -

Vistos.

Atento ao teor da cota ministerial, que adoto como fundamento para decidir, indefiro os pedidos de restrição de circulação, de penhora do veículo, de suspensão da carteira nacional de habilitação e de apreensão de passaporte.

Ressalto que medidas excepcionais, como suspensão da CNH e apreensão de passaporte, não asseguram o cumprimento da obrigação alimentícia e não há permissão legal para as medidas pleiteadas (art. 139, IV, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO).

IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS.

NÃO AMPARADAS PELO ARTIGO 139 DO CPC.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP.

Agravo de Instrumento nº 2252409-42.2017.8.26.0000.

Relator Andrade Neto. 30ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento 28/02/2018.

Data de publicação 05/03/2018).

Desta forma, determino a inscrição do nome do executado no cadastro do SERASA e SPC, conforme os dados acima indicados.

Nesse sentido: O Judiciário não poderá permanecer inerte diante das frustradas tentativas do menor de cumprir o que se decidiu, pois a resistência implica em desprestígio e descrédito da instituição e do processo civil, com ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF.O Tribunal se sente obrigado a agir de ofício para impedir que o alimentante (...), utilize manobras tendenciosas, embora formalmente legais, para obstruir a execução e impor, com isso, uma completa inutilidade do trabalho judiciário, principalmente em se cuidando de interesse de menor e que está associado à dignidade humana (art.1º, III, da CF).

Assim, se o art. 461, § 5º, do CPC, permite que o Juiz atue em favor do regular cumprimento d execução de tutelas (obrigação de fazer e de não fazer), nada obsta que adote outras não tipificadas, com a inscrição no SERASA, para convencer o alimentante de que é preciso pagar a pensão estabelecida pela sentença.

As pessoas dependem de crédito e de cadastro sem inscrições para o exercício de atividades do cotidiano, de sorte que poderá o alimentante, para evitar a inscrição de seu nome, saldar a dívida... (TJSP. 4ªCâmara de Direito Privado, AI nº. 494.728-4/6-00, rel.

Des.

Enio Zuliani, j. 15.3.2007).

A presente decisão servirá como certidão para fins de protesto extrajudicial da existência da dívida, devendo a parte exequente providenciar a impressão da presente certidão pela internet para as providências cabíveis junto ao competente Tabelionato de Protesto.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício e certidão.

Intime-se a exequente para que indique bens do executado passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Na inércia, suspender nos termos do art. 921.

Int.
09/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:32

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
26/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 16:29

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 22:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/04/2024 09:30:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
22/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/03/2024 01:20:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
04/03/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:39

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 11:04

Juntada de Mandado
27/01/2024 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:12

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 12:13

Juntada de Mandado
10/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 10:51

Expedição de Mandado.
18/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 17:52

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:22

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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