15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Souza Silva (OAB 191894/MG), Valdevino Alves da Silva (OAB 94926/MG) Processo 1019008-78.2023.8.26.0344 - Inventário - Herdeiro: Paulo Gonçalves da Silva - HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a PARTILHA apresentada nas fls. 316/321, destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por Ary Gonçalves da Silva Martins - óbito: 13.10.2006, conforme fls. 19 e por José Carlos Martins - óbito: 11.02.2020, certidão de óbito em fls. 20, ADJUDICANDO a totalidade do bem imóvel matrícula nº 81.243, do 1º CRI local, ao único herdeiro PAULO GONÇALVES DA SILVA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação.

Diante do trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício Judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita.

Fica o patrono autorizado a providenciar a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para requerer a expedição do formal de partilha no Cartório de Notas.

Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017).

Aliás, com o volume de serviço cada vez mais crescente nas Varas de Família e o número de funcionários com viés sempre de redução, salutar e necessária a transferência da tarefa da lavratura dos formais para o cartório extrajudicial, dando mais celeridade ao desfecho do processo, ficando o ofício judicial somente com a essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios extrajudiciais de notas.

Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte.

Numa visão proativa, trata-se de tendência irreversível, sendo também o mote do parecer nos autos do Processo DICOGE 2013/39867 que sustentou e fundamentou a edição do Provimento CGJ 31/2013.

Anoto, por fim, que as cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial.

Se o caso, poderá o próprio advogado autentica-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC.

Taxa judiciária pelo espólio e pelo herdeiro, observada a gratuidade processual concedida nas fls. 219/220.

Certidão de HOMOLOGAÇÃO de lançamento de ITCMD pela Fazenda Pública Estadual nas fls. 282/283.

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários nas fls. 304.

Certidão Negativa de Débitos Federais nas fls. 274/275.

Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 20 dias, findos os quais serão arquivados.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se.

P.I.
06/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 17:21

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:14

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:23

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:44

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:29

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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