11/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Vieira de Andrade (OAB 242433/SP) Processo 1595322-28.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Luciano Fattori Goncalves -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:51

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
27/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
28/11/2023 10:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 15:06

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:06

Expedição de Carta.
15/12/2022 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2022 15:49

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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