TJSP - 1509124-67.2021.8.26.0366

1ª instância - Sef de Mongagua

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MONGAGUA

CNPJ: 46.578.506/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 60.863.032/0001-42

BENEDITA APARECIDA MENEZES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 11:54

    Autos no Prazo

  • 16/01/2025 15:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 09/11/2023 16:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2023 16:23

    Documento Juntado

  • 05/09/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 12:11

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2023 06:17

    Pedido de Suspensão - Depósito nos Autos Juntado

  • 22/08/2023 05:13

    AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente

  • 22/08/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP) Processo 1509124-67.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - A Fazenda Municipal recusou a nomeação de bens por não obedecer a ordem legal prevista no art. 11, da Lei 6.830/80 e requereu a penhora on line de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD.

    A Jurisprudência do STJ reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois a execução deve ser realizada em benefício do credor.

    A decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do artigo 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dívidas vincendas ou salários de seus funcionários.

    Tendo em vista a planilha de cálculo com os valores atualizados apresentada pela exequente a fls. retro, intime-se a parte executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

  • 21/08/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2023 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2023 18:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/08/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:16

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 14/08/2023 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 17:42

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 10/08/2023 15:03

    Carta de Citação Expedida

  • 10/08/2023 15:03

    Carta de Citação Expedida

  • 04/08/2023 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 10:11

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 07:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/07/2023 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 13:46

    Decurso de Prazo

  • 03/04/2023 08:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 16:39

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 22/03/2023 18:45

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 09:51

    Decurso de Prazo

  • 07/06/2022 08:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/05/2022 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2022 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 11/04/2022 12:56

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 16/02/2022 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 16/02/2022 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 09/02/2022 20:15

    Carta de Citação Expedida

  • 09/02/2022 20:14

    Carta de Citação Expedida

  • 28/01/2022 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 14:50

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/12/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2021 06:19

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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