06/09/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:38

Expedição de Ofício.
09/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:29

Conclusos para julgamento
25/04/2024 19:29

Juntada de Ofício
25/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:47

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 06:38

Expedição de Certidão.
07/11/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 00:03

Expedição de Mandado.
07/11/2023 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
04/11/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luymara de Souza Rodrigues Leite (OAB 489889/SP) Processo 1003519-75.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Costa Novais - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 19).

Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar.

Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias.

Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora.

A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3.

Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4.

Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial.

Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso.

Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente.

Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo.

Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido.

Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença.

Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes.

Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2023 22:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
16/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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