07/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:53

Ato ordinatório
26/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:20

Ato ordinatório
03/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:19

Ato ordinatório
23/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Paulo Serpa (OAB 118942/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Dennis Mauro (OAB 119481/SP), Renata Rodrigues Felippe da Silva (OAB 320905/SP), Isanoi Andrade Tristão (OAB 378133/SP), Adriana Knopp Tristão (OAB 393523/SP), Nathalie Cáceres da Mata (OAB 472613/SP) Processo 1032583-13.2003.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Jd de Araújo - Epp - Exectdo: Marcelo Murta Promoções Ltda, Marcelo Murta -

Vistos.

Analiso fls. 1130/1138, 1163/1171 e 1191/1194: O executado alega que o valor de R$ 4.451,21 bloqueado em 05.06.2024 de sua conta bancária mantida perante o Banco Mercantil do Brasil S/A é impenhorável por ser provento de benefício previdenciário (aposentadoria), conforme fls. 1142/1143.

A parte exequente manifestou-se às fls. 1163/1171. É o relato do essencial.

DECIDO.

Da análise do extrato de fls. 1142/1143 verifico que no dia 04.06.2024 foi depositado na conta corrente do executado a quantia de R$ 4.486,41, relativa a recebimento de benefício previdenciário, em conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, de modo a conferir plausibilidade à alegação da parte executada de que, esta sim, trata-se de verba de natureza alimentar decorrente de depósito de seu benefício previdenciário e está revestida da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Contudo, a impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional, como se observa da incisiva disposição do artigo 422, do Código Civil.

Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos.

Aliás, o próprio ordenamento reconhece essa necessidade de compatibilização e confere critério objetivo para sua operacionalização, com a atenuação da indisponibilidade salarial, quando na lei nº 10.820/2003, instituiu-se a possibilidade de desconto em folha de benefício previdenciário ou de salário da quantia devida em contraprestação a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contratados.

Ora, se nas relações privadas sem intervenção estatal permite-se a disposição inexorável de parte do salário, esta possibilidade afigura-se ainda mais autorizada quando submetida ao controle do Poder Judiciário, dentro do processo em que se procura conferir eficácia à sentença já prolatada.

Nesse contexto, não se mostra razoável que o Estado-juiz acolha a má-fé, escondida sob o manto da propalada impenhorabilidade, sendo cabível a penhora de valores referentes às verbas salariais da parte executada, desde que limitada a 30% destas e que o importe restante possibilite a subsistência digna do devedor, como na lide em questão.

Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prescrição que não se identifica na espécie Inteligência dos arts. 177, 1ª parte, do CC/16 e 2.028 do CC/02 Regular citação por edital Crédito reconhecido por sentença transitada em julgado Penhora de salário Cabimento no limite de 30% Precedente desta Câmara Recurso provido em parte" (TJSP.

Agravo de Instrumento nº 2053940-89.2013.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado.

Rel.

Ferreira da Cruz.

Julgo em 20/02/2014).

Também, a impenhorabilidade absoluta vulnera o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao, obliquamente, afasta do Poder Judiciário a análise da lesão patrimonial ao credor, que ficará, a bel prazer do devedor, privado da satisfação do seu direito.

Observo que a regra do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, em nada altera este entendimento, na medida em que apenas permite a penhora independentemente de qualquer outra demonstração acerca da conduta em desatendimento da boa-fé objetiva por parte do executado.

Desse modo, há se efetivar interpretação conforme a Constituição do texto legal.

Em amparo a este entendimento, recentíssimo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões invocadas servem ao presente feito, porque a regra do artigo em comento é similar àquela do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1.973: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1.

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 4.

Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1394985/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) Portanto, DEFIRO a penhora do valor correspondente a 30% do salário da parte executada MARCELO MURTA, CPF/MF sob o nº *36.***.*09-51, até o limite de R$ 1.132.873,13 (março).

Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo exequente ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao qual requisito que se efetive a constrição do montante supra (i.e., de 30% do benefício do executado), com o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos.

Por consequência, quanto ao bloqueio já realizado (extrato nos autos às fls. 1087/1092), ACOLHO EM PARTE o pedido de desbloqueio da parte executada para que seja realizado o DESBLOQUEIO de 70% da quantia constrita (de R$ 4.451,21), por se tratar de verba impenhorável.

Providencie-se o necessário para desbloqueio da referida verba, em favor da parte executada ou, caso já tenha havido a transferência para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, mediante a prévia juntada do formulário devidamente preenchido pela interessada.

No mais, CONVERTO a quantia remanescente, relativa a 30% do valor constrito, em penhora para posterior liberação em favor do credor.

Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade, providencie a parte a executada a juntada aos autos de (i) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do executado, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo complementar de quinze dias.

Intimem-se.
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 20:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:08

Ato ordinatório
24/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 11:58

Juntada de Mandado
14/03/2025 08:56

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:08

Suspensão do Prazo
23/12/2024 02:37

Suspensão do Prazo
12/12/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 07:20

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:28

Expedição de Carta.
07/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 06:50

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:04

Expedição de Carta.
25/07/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:25

Bloqueio/penhora on line
26/04/2024 18:22

Conclusos para decisão
25/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:44

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
29/11/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/11/2023 21:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
22/06/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 17:04

Expedição de Carta.
25/04/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 14:01

Suspensão do Prazo
07/12/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 13:00

Conclusos para decisão
08/11/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 20:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 17:35

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 17:12

Conclusos para decisão
25/10/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:59

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 12:15

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:34

Reativação de Processo Suspenso
08/06/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 20:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/05/2022 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/10/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 17:44

Recebidos os autos da Conclusão
29/09/2021 16:49

Proferido Despacho
23/09/2021 11:58

Conclusos para decisão
23/09/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 14:12

Autos no Prazo
05/07/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 15:54

Recebidos os autos da Conclusão
07/06/2021 15:49

Decisão
07/06/2021 12:35

Conclusos para decisão
07/06/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 16:44

Recebidos os autos do Arquivo Geral
10/09/2019 14:05

Arquivado Provisoriamente
04/09/2019 15:47

Expedição de Certidão.
05/04/2019 11:29

Autos no Prazo
20/05/2014 09:55

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
20/05/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2014 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2014 09:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2014 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2014 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2014 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2013 08:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2013 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2013 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2013 12:21

Expedição de Mandado.
17/10/2013 09:20

Expedição de Mandado.
10/10/2013 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2013 09:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2013 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2013 17:15

Expedição de Certidão.
01/10/2013 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2013 09:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2013 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2013 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2013 00:00

Juntada de Ofício
05/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2013 00:00

Ato ordinatório
23/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
05/09/2012 00:00

Aguardando Providências
25/02/2011 12:34

Arquivamento
07/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2010 00:00

Despacho Proferido
23/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
04/02/2010 00:00

Aguardando Digitação
08/01/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
21/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
09/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2009 00:00

Despacho Proferido
07/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2009 00:00

Despacho Proferido
03/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
28/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
13/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/12/2008 00:00

Despacho Proferido
17/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2008 00:00

Despacho Proferido
27/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
17/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/10/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
02/10/2008 00:00

Aguardando Conferência
09/09/2008 00:00

Aguardando Conferência
29/07/2008 00:00

Aguardando Conferência
26/05/2006 00:00

Aguardando Conferência
24/03/2006 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2003

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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