29/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1009666-52.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce da Silva Portella - Reqdo: Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 346386777-4, de forma EM DOBRO, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação.

Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos.

Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.
15/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:01

Nomeado Perito
18/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:14

Conclusos para julgamento
05/12/2023 09:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 05:32

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 23:56

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:55

Expedição de Carta.
26/09/2023 12:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2023 10:42

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2023 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/09/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/09/2023 10:14

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2142171-72.2025.8.26.0000

Gina Cecilia Fabiano

Fernanda Rodrigues Feltran

Advogado: Marcelo Angeli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 7007306-28.2012.8.26.0050

Justica Publica

Anderson Bento da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1008464-56.2021.8.26.0229

David Valerio Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erick Marcos Rodrigues Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1008464-56.2021.8.26.0229

David Valerio Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroliny Soares de Assis Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1508577-45.2022.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Cyro Vieira

Advogado: Rafael Ferreira Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2022 16:53

Exibir Processo