16/05/2025 13:49

Remetido ao DJE
16/05/2025 13:42

Decisão Determinação
16/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:09

Petição Juntada
16/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Ferreira Oshima (OAB 167235/SP), Vitor Mendes Cabral Junior (OAB 257189/SP) Processo 0000302-03.2025.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Amancio de Oliveira -

Vistos.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois ausente comprovação da insuficiência de recursos para adimplemento das custas.

A assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado é garantia constitucional e o artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da declaração de pessoa física a respeito insuficiência financeira.

Contudo, tal presunção é relativa e permite ao Juiz o indeferimento do pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira daquele que pede a justiça gratuita. "O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto (...).

Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual." (Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil Volume único 9ª ed., 2017, Salvador: Editora Jus Podivm, pág 303).

Um dos critérios para a análise do pedido de justiça gratuita é a remuneração mensal líquida do interessado, cujo montante deve estar em consonância com o valor utilizado como parâmetro pela Defensoria Pública, para a assistência à população hipossuficiente do Estado de São Paulo, que reputa como economicamente necessitada a pessoa natural com renda familiar inferior a três salários-mínimos (art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009).

Tempestivo o recurso apresentado, com o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo.

Int.
15/05/2025 00:42

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:10

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:54

Recurso Interposto
25/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:22

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/03/2025 09:41

Mandado Expedido
21/03/2025 09:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 17:56

Mandado Expedido
13/03/2025 10:31

Remetido ao DJE
13/03/2025 10:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
13/03/2025 10:03

Conclusos para Sentença
11/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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