TJSP - 0001401-72.2005.8.26.0159

1ª instância - Vara Unica de Cunha

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 66740/SP

CPF *87.***.*69-34

Polo Passivo

Partes

MANOEL JURANDI DE OLIVEIRA

Advogados

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

CPF *49.***.*83-26

ODIRLEY CESAR GALVAO DE FRANCA OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/05/2025 11:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 14/05/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Carlos de Oliveira do Espirito Santo (OAB 159125/SP), Odirley César Galvão de França Oliveira (OAB 198830/SP) Processo 0001401-72.2005.8.26.0159 - Execução Fiscal - Reqdo: Manoel Jurandi de Oliveira - A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.

    O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido.

    Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

    Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Ciência às partes.

    P.I.C.

  • 13/05/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2025 14:42

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

  • 09/05/2025 10:57

    Reativação de Processo Suspenso

  • 31/08/2015 08:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/08/2015 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2014 13:50

    Autos no Prazo

  • 29/08/2014 12:03

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 13/08/2014 10:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 30/06/2014 19:06

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 30/06/2014 10:39

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 18/06/2014 15:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/06/2014 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/11/2005 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2005

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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