28/07/2025 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:41

Expedição de Carta.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:12

Expedição de Ofício.
14/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000518-06.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otacílio Bernardo - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Otacílio Bernardo em face de Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "249 - Contribuição Conafer"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição Conafer" no benefício nº 175.558.474-9, em nome do autor.

P.I.
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 15:35

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/03/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 07:00

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:17

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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