24/07/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 09:27

Juntada de Ofício
17/07/2025 09:27

Juntada de Ofício
17/07/2025 09:27

Juntada de Ofício
17/07/2025 09:27

Juntada de Ofício
04/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB 281094/SP) Processo 0000938-42.2024.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Michele de Carvalho Rubim Tavares -

Vistos.

Fls. 82/83: indefiro a citação por telefone ou Whatsapp, pela inexistência de regulamentação.

Confira-se: PROCESSO Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica via Whatsapp da parte ré - No que concerne à adoção por este Eg.

Tribunal de Justiça da prática de citação pela via eletrônica, notadamente via aplicativo Whatsapp, observa-se a recomendação do Comunicado CG nº 2265/2017 - Indeferimento do pedido formulado pela parte agravante de citação da parte ré pela via eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp, tendo em vista a ausência de segurança jurídica do ato processual a ser praticado e em situação em que o Eg.

STJ já consignou que "() a comunicação de atos processuais, intimações ecitações,por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos ()" (3ªT, REsp 2030887 / PA, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 24.10.2023, DJE 07.11.2023, o destaque não consta do original) Manutenção da r. decisão agravada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341978-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu pedido de citação da ré por meio do aplicativo whatsapp Artigo 246 do CPC - Citação é ato de comunicação processual que deve se cercar de cautelas e de formalidades, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade - Citação por meio de aplicativo de mensagem ou e-mail não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa destinatária da mensagem seja a executada do processo O Comunicado CG nº 2265/2017 veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo whatsapp Precedentes do TJSP - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303073-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

PROCESSO Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica via Whatsapp da parte executada - No que concerne à adoção por este Eg.

Tribunal de Justiça da prática de citação pela via eletrônica, notadamente via aplicativo Whatsapp, observa-se a recomendação do Comunicado CG nº 2265/2017 - Indeferimento do pedido formulado pela parte agravante de citação da parte executada pela via eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp, tendo em vista a ausência de segurança jurídica do ato processual a ser praticado e em situação em que o Eg.

STJ já consignou que "() a comunicação de atos processuais, intimações ecitações,por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos ()" (3ªT, REsp 2030887 / PA, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 24.10.2023, DJE 07.11.2023, o destaque não consta do original) Manutenção da r. decisão agravada.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213730-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 13/08/2024).

AGRAVO LOCAÇÃO DE IMOVEL CITAÇÃO ELETRÔNICA Indeferimento de citação e intimações por telefone ou "e-mail", ante a falta de regulamentação por este Egrégio Tribunal.

Insurgência da autora Agravante quer promover a citação por meio eletrônico, mediante implantação do Juízo 100% Digital.

Resolução 345 do Colendo Conselho Nacional de Justiça não foi totalmente regulamentada, tendo o Provimento Conjunto 32/2020 expedido pelo Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral caráter experimental para implantação do Juízo 100% Digital.

AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279920-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023).

Prestação de serviços - Ação indenizatória Citação realizada por telefone Inadmissibilidade Permite-se a citação por meio eletrônico somente se as informações forem fornecidas pelo citando no banco de dados regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 246 do CPC) Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282459-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/12/2023; Data de Registro: 23/12/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PRETENSÃO À CITAÇÃO PELO WHATSAPP IMPOSSIBILIDADE.

Para que ocorra a citação por meio eletrônico é imprescindível o prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos.

Não obstante, edição de Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG nº 2265/2017 do TJSP que informa a abstenção deste Egrégio Tribunal de Justiça de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245364-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023).

Agravo de Instrumento.

Citação por email/Whatsapp.

Falta de regulamentação.

Não provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100585-39.2022.8.26.9007; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023).

Indefiro, ainda, o pedido de intimação por e-mail, uma vez que o Provimento 1.920/2011, do Conselho Superior da Magistratura autoriza tal prática mediante prévia anuência do citando, por meio de assinatura de termo de convênio ou termo de adesão a convênio, o que não é o caso dos autos.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para indicação do atual paradeiro de VALDECIR DOS SANTOS.

Intime-se.
14/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:27

Juntada de Ofício
07/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 09:25

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:18

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/01/2025 08:31

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:40

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 08:41

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:28

Expedição de Mandado.
08/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 15:14

Juntada de Ofício
29/07/2024 15:14

Juntada de Ofício
29/07/2024 15:14

Juntada de Ofício
29/07/2024 15:14

Juntada de Ofício
15/07/2024 15:40

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 08:09

Expedição de Mandado.
17/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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