TJSP - 1004797-71.2019.8.26.0572

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO DONIZETI LOPES

CPF *14.***.*57-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CASSIANO RIBEIRO

CPF *72.***.*05-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2024 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:04

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 23/06/2024 10:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2024 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2024 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2024 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2024 20:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2024 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 15:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2024 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 09:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 16:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 19:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 10:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2023 19:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP) Processo 1004797-71.2019.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Donizeti Lopes -

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do requerente para: A) RECONHECER os períodos de 01.06.1993 a 31.03.1996, 01.05.1996 a 13.09.1999, 01.03.2000 a 30.04.2002, 09.05.2002 a 30.08.2002, 02.09.2002 a 05.11.2004 e 01.04.2005 a 15.07.2019 como tempo de atividade especial.

    B) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, utilizando-se dos seguintes parâmetros: I) DIB: 07.11.2019 (DER fls. 46/47); e II) DCB: indeterminada.

    Os atrasados, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente ou em razão da antecipação dos efeitos da tutela, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se a prescrição quinquenal.

    No caso concreto, como a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação.

    Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, e com base nas teses firmadas no julgamento do RE nº 870.947, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de 30/06/2009.

    Tais critérios são aplicáveis até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, a correção monetária e os juros.

    Processo extinto com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc.

    I).

    Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença (Súmula nº 111 do STJ).

    O requerido é isento das custas.

    Essa isenção, contudo, não abrange as despesas processuais eventualmente devidas a título de reembolso à parte contrária.

    Escoado o prazo para interposição dos recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região para o reexame necessário.

    P.I.C.

  • 21/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 13:42

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2023 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2023 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 12:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2023 10:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 14:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2023 10:21

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/05/2023 10:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 20:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 17:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 10:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 16:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/04/2023 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 09:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2022 15:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2022 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 10:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2022 11:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2022 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2022 18:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2022 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2022 13:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2022 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2022 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 11:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/07/2022 14:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2022 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2022 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2022 13:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2022 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2022 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2022 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2022 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2022 07:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2022 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/05/2022 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2022 20:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 16:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/02/2022 17:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/02/2022 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2022 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2021 12:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2021 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2021 10:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2021 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2021 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2021 03:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2021 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2021 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2021 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 13:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2021 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2021 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2021 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2021 07:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2021 19:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2021 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2021 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2020 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2020 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2020 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2020 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2020 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 14:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2020 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2020 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2020 17:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/03/2020 15:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2020 14:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2020 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2020 12:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2020 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/02/2020 09:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/02/2020 16:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2020 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2020 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 13:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2019 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2019 15:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2019 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2019 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2019 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2019 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2019 14:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2019 16:41

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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