TJSP - 1001010-24.2025.8.26.0572

ADV: Joseslaine Calisto Viana (OAB 434964/SP) Processo 1001010-24.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Martins de Freitas -

Vistos. 1) Diante dos documentos juntados, DEFIRO gratuidade à parte autora.

Anote-se. 2) No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, a parte autora pretende a suspensão dos descontos realizados mensalmente pela parte ré em seu benefício, sob o argumento de que não contratou o empréstimo que ensejou tais descontos.

A probabilidade do direito, na presente hipótese, decorre da própria negativa do consumidor quanto à contratação.

Com efeito, em tal hipótese, o ônus de comprovar a contratação é do banco requerido, uma vez que a parte autora não pode ser compelida à prova de fato negativo.

Por outro lado, o perigo de dano decorre da continuidade dos descontos fundados na contratação de duvidosa legitimidade, representando indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do autor.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida que deferiu a suspensão de descontos de empréstimo na conta corrente da autora, a qual afirma desconhecer - Admissibilidade - Art. 300, do CPC - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa sobre a contratação impugnada - Verossimilhança das alegações configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista os descontos das parcelas do empréstimo negado - Ausência de prova da legitimidade da contratação e da autorização da instituição bancária para a realização dos descontos - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Insurgência contra a cominação de multa - Descabimento - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor fixado que não comporta redução - Periodicidade da multa que, no entanto, merece ser alterada para "cada ato de descumprimento" por tratar-se de parcelas de empréstimo debitadas mensalmente - Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2248527-28.2024.8.26.0000; Relator a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024)".

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender, até final decisão, os descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora, no valor mensal de R$ 94,38 (fls. 25), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00. 3) Fica a parte autora intimada a depositar em conta judicial vinculada aos presentes autos valores porventura recebidos da requerida, que alega não haver contratado. 4) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador.

Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 5) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 6) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Cumpra-se.

Intime-se.