TJSP - 7001014-63.2007.8.26.0224
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 11:03
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
15/07/2025 11:03
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
14/07/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/07/2025 21:21
Expedição de Certidão.
-
13/07/2025 18:45
Expedição de Mandado.
-
13/07/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
13/07/2025 18:44
Expedição de Alvará.
-
07/07/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 18:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/07/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:57
Concedida Progressão de regime
-
17/06/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 11:35
Juntada de Petição de resposta
-
05/06/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 18:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Thalles Vinicius Campos de Araujo (OAB 308545/SP) Processo 7001014-63.2007.8.26.0224 - Execução da Pena - Réu: Marcos Paulo Souza Santos -
Vistos.
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1.
A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2.
A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4.
Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).
No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) Marcos Paulo Souza Santos, CPF: *98.***.*08-21, MTR: 270516-8, RG: 31.899.487-2, RGC: 36716499, RJI: 170204958-97, Centro de Progressão Penitenciária "Dr.
Javert de Andrade", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário.
Sem prejuízo, elabore-se cálculo pra fins de comutação com base no Decreto 12.338/2023.
Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.
São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025. -
14/05/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 07:46
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/04/2025 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/04/2025 14:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/04/2025 14:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/04/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/04/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/04/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/04/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/04/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 10:10
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 13:59
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 09:29
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2023 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 14:49
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 12:54
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 12:35
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 15:57
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:57
Juntada de Ofício
-
24/08/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 13:10
Concedida Progressão de regime
-
23/08/2023 18:01
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 16:30
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 17:51
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 17:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2023 17:41
Apensado ao processo
-
15/08/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 13:44
Revogado o Livramento Condicional
-
02/06/2023 12:40
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 18:31
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 12:59
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2023 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2023 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2023 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2023 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/02/2023 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/02/2023 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/02/2023 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/02/2023 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/02/2023 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/02/2023 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/02/2023 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/02/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/02/2023 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2023 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2023 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 15:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/02/2023 09:07
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 12:47
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:46
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:24
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:21
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:19
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:17
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/10/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/10/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 00:00
Autos no Prazo
-
01/03/2021 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 00:00
Autos no Prazo
-
03/02/2021 00:00
Autos no Prazo
-
12/01/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/01/2021 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/12/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
17/03/2020 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 00:00
Decisão
-
13/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/01/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 00:00
Proferido Despacho
-
29/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2019 00:00
Concedido o Livramento Condicional
-
29/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
12/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
08/08/2019 00:00
Proferido Despacho
-
07/08/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
01/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/08/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2019 00:00
Decisão
-
09/04/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2017 00:00
Decisão
-
02/08/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/04/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/02/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/07/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/07/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/05/2016 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/04/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
05/02/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
04/06/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2014 00:00
Autos no M.P.
-
13/05/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
12/05/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
02/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
08/08/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
07/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
08/03/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
06/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
05/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
20/02/2013 00:00
Autos no M.P.
-
24/01/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
24/01/2012 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente
-
18/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino
-
23/02/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2011 00:00
Autos no M.P.
-
02/02/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
25/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
16/11/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
19/10/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
14/10/2010 00:00
Autos no M.P.
-
08/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2010 00:00
Autos no M.P.
-
12/02/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/02/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
04/02/2010 00:00
Outros
-
22/01/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2010 00:00
Baixa M.P.
-
20/01/2010 00:00
Autos no M.P.
-
19/01/2010 00:00
Outros
-
09/12/2009 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
27/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
23/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
03/11/2009 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
17/04/2009 00:00
Outros
-
18/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2008 00:00
Baixa Conclusão
-
17/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2008 00:00
Baixa Conclusão
-
10/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2008 00:00
Baixa M.P.
-
22/01/2008 00:00
Autos no M.P.
-
21/01/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/10/2007 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
08/05/2007 00:00
Autos no M.P.
-
28/09/2006 00:00
Autos no M.P.
-
16/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2006 00:00
Autos no M.P.
-
07/06/2006 00:00
Autos no M.P.
-
25/05/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2006 00:00
Autos no M.P.
-
15/05/2006 00:00
Outros
-
12/05/2006 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
12/04/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2006 00:00
Outros
-
11/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2006 00:00
Autos no M.P.
-
18/03/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
12/01/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/01/2006 00:00
Autos no M.P.
-
27/12/2005 00:00
Outros
-
22/12/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/12/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
16/12/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2005 00:00
Autos no M.P.
-
30/11/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/11/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
29/11/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2005 00:00
Autos no Setor de Plantão.
-
24/11/2005 00:00
Autos aguardando Audiência
-
24/11/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/10/2005 00:00
Aguardando Prisão (Liberado)
-
19/10/2005 00:00
Autos ao Decrim 3
-
17/10/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2005 00:00
Autos na PAJ
-
05/10/2005 00:00
Autos no M.P.
-
29/09/2005 00:00
Autos Atualização
-
22/09/2005 00:00
Outros
-
21/09/2005 00:00
Outros
-
09/09/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2005 00:00
Autos na PAJ
-
24/08/2005 00:00
Autos no M.P.
-
22/08/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2005 00:00
Autos no Prazo
-
28/04/2005 00:00
Autos na Juntada
-
31/03/2005 00:00
Outros
-
10/02/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/02/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2005 00:00
Outros
-
15/12/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/12/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2004 00:00
Autos na PAJ
-
01/12/2004 00:00
Autos no M.P.
-
02/07/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/06/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2004 00:00
Autos no M.P.
-
09/02/2004 00:00
Outros
-
26/01/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/01/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
15/01/2004 00:00
Autos no M.P.
-
14/01/2004 00:00
Outros
-
12/01/2004 00:00
Outros
-
07/01/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2003 00:00
Autos no M.P.
-
19/11/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2003 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
02/10/2003 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/09/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2003 00:00
Autos na PAJ
-
17/09/2003 00:00
Autos no M.P.
-
20/08/2003 00:00
Outros
-
14/08/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2003 00:00
Autos Decrim 1 para o Final
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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