14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victória de Mello Pamplona Teixeira (OAB 396017/SP) Processo 1501025-81.2024.8.26.0438 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA JESUS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA JESUS, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar presentes os requisitos da prisão preventiva.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

Expeça-se a competente Guia de Execução Penal (provisória ou definitiva, conforme o caso).

Arbitro os honorários da advogada dativa nomeada (fls. 67) no valor máximo previsto na tabela do convênio Defensoria Pública/OAB (ou o convênio aplicável à seccional), expedindo-se a respectiva certidão oportunamente, após o trânsito em julgado.

Custas pela ré, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Penápolis, 29 de abril de 2025.
04/11/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 15:38

Juntada de Mandado
29/10/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 08:59

Juntada de Mandado
29/10/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 08:57

Juntada de Mandado
25/10/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:29

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:27

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 12:23

Juntada de Mandado
17/10/2024 15:26

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:24

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:21

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:04

Juntada de Ofício
15/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/11/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/10/2024 23:04

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Denúncia
11/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 16:04

Juntada de Mandado
03/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 03:20:32, Vara do Juizado Especial Cível.
26/07/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 16:30

Juntada de Mandado
26/07/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 16:28

Juntada de Mandado
04/07/2024 17:41

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:41

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:41

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/08/2024 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/06/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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