28/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan (OAB 341280/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884A/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1005627-90.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Ferreira da Silva - Reqdo: BANCO BMG S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de refinanciamento n. 0009163091 firmado com o BANCO BANRISUL S.A., mantendo válido apenas o contrato de portabilidade inicial; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre o autor e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. relativamente aos contratos objeto desta ação; c) DETERMINAR que os réus suspendam definitivamente os descontos no benefício previdenciário do autor, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida; d) CONDENAR os réus BANCO BANRISUL S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., solidariamente, a restituírem todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos declarados nulos/inexistentes, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A devolução deve se dar em dobro quanto às cobranças posteriores a 30/3/2021 e, de forma simples, quanto aos descontos anteriores à mencionada data; e) CONDENAR cada um dos réus remanescentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).
14/05/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2024 10:27

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
22/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
24/09/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:54

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
18/09/2024 14:28

Conclusos para julgamento
17/09/2024 19:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:08

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 20:19

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
17/05/2024 20:20

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 06:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 15:11

Expedição de Carta.
06/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:19

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:07

Ato ordinatório
30/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 16:41

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 10:16

Conclusos para decisão
09/02/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
16/11/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:08

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 19:11

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 07:40

Conclusos para despacho
01/11/2023 00:35

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 20:50

Juntada de Ofício
31/10/2023 20:49

Juntada de Ofício
31/10/2023 20:49

Juntada de Ofício
31/10/2023 20:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:45

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 10:27

Expedição de Carta.
29/09/2023 10:24

Expedição de Carta.
29/09/2023 10:24

Expedição de Carta.
29/09/2023 10:22

Expedição de Ofício.
29/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:37

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 10:31

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:35

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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