16/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Oliveira Dolfini (OAB 144411/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1000374-15.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliano Marquezelli - Reqdo: Livelo S/A, Amazon.com.br - Amazon Serviços do do Brasil Ltda - Posto isso, extingo a fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos pelo autor, para condenar as rés, solidariamente: A) a creditarem no cadastro do autor do programa Clube Livelo 13.770 pontos, descontados os eventualmente já transferidos, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena da multa de R$500,00 por dia de atraso, limitada a trinta dias, após o que, sem prejuízo da multa, haverá a conversão em perdas e danos.

B) a pagarem ao autor a reparação arbitrada em R$ 10.000,00.

Por se tratar de responsabilidade contratual, o valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA(§ único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença(Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação (AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.IC.
13/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
27/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:16

Ato ordinatório
21/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 06:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:05

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:05

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:04

Recebida a Petição Inicial
30/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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