18/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Rony Carlos Esposto Polizello (OAB 257744/SP), Loren Dias David Alves (OAB 434854/SP) Processo 0002465-32.2024.8.26.0457 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Luiz Manoel Gomes Junior, Luiz Manoel Gomes Junior, Luiz Manoel Gomes Junior, Rony Carlos Esposto Polizello, Rony Carlos Esposto Polizello, Rony Carlos Esposto Polizello - Reqdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 159/160: ciente da interposição do agravo.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Indeferido efeito suspensivo ao recurso (fls. 192/193), a decisão foi cumprida (fls. 194).

Fls. 169/177: trata-se de pedido de aplicação, ao executado, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Respeitosamente, tenho que o pedido não comporta acolhimento.

Isso porque o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo legal e não apresentou qualquer impugnação.

A única ressalva feita pelo executado foi quanto à provisoriedade da execução (fls. 116).

Veja-se que o próprio Código de Processo Civil categoricamente aponta que, em sede de execução provisória, o depósito do valor, sem impugnação, tem a finalidade de isentar o executado da incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º: Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

Ora, interpretar em sentido diverso é coagir o executado a, em termos práticos, desistir de seu recurso - afinal, haveria de concordar com o levantamento do valor para se livrar da sanção pecuniária.

O não levantamento dos valores em execução provisória é regra geral e já prevista na própria legislação processual (art. 520, IV), que pode ser contornada com o oferecimento de caução suficiente e idônea, como ocorreu no caso concreto.

Fato é que, especificamente no caso concreto, o depósito realizado pelo executado não teve o condão de "garantia do juízo", mas sim, efetivo pagamento, na medida em que não houve impugnação ao cumprimento de sentença.

A opção pela execução provisória foi do credor, não podendo o executado ser penalizado pelo que não deu causa e por disposição expressamente prevista em lei, mormente por, repita-se, sequer ter se insurgido contra a execução.

Portanto, INDEFIRO o pedido.

Aguarde-se pelo julgamento do agravo interposto, bem como o trânsito em julgado dos autos principais.

Int.
14/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:48

Ato ordinatório
03/04/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 13:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
20/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:21

Ato ordinatório
13/12/2024 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:27

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 08:58

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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