16/07/2025 10:23

Trânsito em Julgado às partes
11/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP) Processo 1000148-82.2025.8.26.0045 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Testament: Maria Cristina Machado Bueno de Camargo - Trata-se de procedimento de abertura e registro de testamento público de Claudio Lima Bueno de Camargo, CPF *22.***.*04-00, falecido no dia 10 de dezembro de 2024.

Foi apresentada a certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 10/11) Seção de São Paulo, dando conta da existência do último testamento vigente confeccionado pela de cujus no dia 05 de fevereiro de 2015, que revogou os anteriores, no 1º Tabelião de Notas e de Protesto da Comarca de Mogi das Cruzes Estado de São Paulo, constando a escritura pública do referido testamento em fls. 16/19.

O Ministério Público exarou parecer favorável às fls. 26. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente procedimento tem o objetivo de aferir os aspectos formais, externos do testamento, conforme se infere do artigo 735 do Código de Processo Civil.

Com efeito, O juiz somente negará registro ao testamento se ele padecer de vício externo; eventuais defeitos quanto à formação e manifestação de vontade do testador deverão ser apreciados ou no inventário ou em ação de anulação (JTJ157/197).

Pois bem, analisando apenas os aspectos formais e externos do testamento do(a) senhor(a) Claudio Lima Bueno de Camargo, CPF *22.***.*04-00 , verifico que observa os requisitos do artigo 1.864 do Código Civil.

Do exposto, com fulcro no artigo 736 do Código de Processo Civil determino o seu registro, arquivo e cumprimento, remetendo uma cópia, no prazo de 8 (oito) dias, à repartição fiscal.

Ciência ao Ministério Público.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:08

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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