04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002649-81.2021.8.26.0072 (processo principal 1000824-85.2021.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bianca Cristina Conationi - Edson Ferreira dos Santos - Inconsistente a impugnação à penhora apresentada pela executada (fls. 256/258).

Conforme demonstração analítica trazida a fls. 264/271, houve regular formação do título judicial, com intimação pessoal do executado para pagamento do débito apontado na planilha de cálculo de fls. 17, sobrevindo certidão de decurso do prazo sem impugnação ou pagamento (cf. fls. 38).

No curso da execução houve apresentação de nova planilha atualizada de débitos a fls. 117, à qual também não houve qualquer impugnação do executado, sobrevindo, inclusive, pedido de parcelamento do débito (fls. 118/121).

Desta forma, a irresignação quanto à atualização de valores não se sustenta, uma vez que, sob a perspecitiva jurídica da interpretação sistemática, conforme demonstração analítica trazida a fls. 264/271, não se vislumbra o alegado excesso de execução, à vista do quadro comparativo das planilhas juntadas a fls. 17, 117 e 255, considerando a incidência do art. 523, § 1º, do CPC, em decorrência da ausência de cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação oriunda do título judicial consolidado pela autoridade da coisa julgada (art. 508 do CPC), tratando-se de simples atualização de valores.

Por outro lado, dispõe expressamente o art. 789 do CPC que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

E no caso concreto, diante da situação fática retratada e condições físicas precárias da motocicleta Honda CG 150, placa DPO6A43, encontrada em nome do executado, o credor optou pela penhora dos créditos da ação trabalhista, conforme retratado a fls. 270, item "b".

Sob tal conjuntura, a preponderância das alegações deduzidas pelo executado, à luz da confrontação e demonstração analítica trazidas a fls. 264/271, representaria esvaziamento e frustração da finalidade precípua da execução (cumprimento de sentença), que, por previsão do CPC, é feita no interesse do credor, e não no do devedor, conforme já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, e acolhendo os fundamentos deduzidos na manifestação de fls. 264/271, rejeito a impugnação à penhora de fls. 256/258 e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com a manutenção da reserva de valores realizada em ação trabalhista.

Diante da expressa desistência do exequente em relação à penhora da motocicleta decorrente de seu estado precário e encargos incidentes, defiro o pedido de levantamento da penhora e baixa das restrições veiculares.

Formalize-se.

Os encargos relativos à guincho e estadia do bem junto ao Pátio Viana deverão ser suportados pelo executado.

Despacho-ofício da Vara do Trabalho de Bebedouro de fls. 309/310: Atenda-se.

Comunique o juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro sobre o interesse na manutenção da reserva de valores nos autos nº 0011144-51.2020.5.15.0058 e a quantia a ser reservada (R$ 10.864,00 - planilha atualizada de fls. 306).

Certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC.

Cumpra-se. - ADV: VICTOR OLIVI BAILÃO (OAB 376307/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)
03/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:44

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
14/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Olivi Bailão (OAB 376307/SP), Rodrigo da Silva Bandini (OAB 395800/SP) Processo 0002649-81.2021.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bianca Cristina Conationi - Exectdo: Edson Ferreira dos Santos - Mostra-se vedada a denominada decisão-surpresa.

Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão relevante a ser objeto de deliberação judicial, ainda que passível de conhecimento de ofício (STJ, REsp nº 1.676.027-PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin).

Para efetivação do contraditório à vista da proibição de decisão-surpresa, determino a intimação da exequente para ciência e manifestação sobre a impugnação à penhora deduzida a fls. 256/258, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o art. 10 do CPC.

Com o decurso do prazo, de imediato, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital.
13/05/2025 05:57

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:49

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2025 15:57

Petição Juntada
02/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:52

Petição Juntada
30/04/2025 09:50

Petição Juntada
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:35

Mandado Expedido
23/04/2025 10:42

Remetido ao DJE
23/04/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:17

Petição Juntada
17/03/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:22

Petição Juntada
10/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:17

Remetido ao DJE
10/03/2025 00:16

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:30

Ato ordinatório
18/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 11:11

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/12/2024 13:58

Mandado Expedido
22/11/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 15:24

Petição Juntada
13/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:40

Remetido ao DJE
13/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 12:37

Mandado Devolvido sem Cumprimento
24/09/2024 16:11

Mandado Expedido
20/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/09/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:33

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:03

Petição Juntada
14/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:38

Remetido ao DJE
13/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:52

Petição Juntada
30/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetido ao DJE
29/07/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:31

Pedido de Penhora Juntado
22/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
22/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 10:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:48

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:37

Remetido ao DJE
07/05/2024 13:29

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
06/05/2024 22:13

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:41

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:33

Petição Juntada
12/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:37

Remetido ao DJE
11/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
06/04/2024 03:36

Suspensão do Prazo
01/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:10

Petição Juntada
18/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:13

Remetido ao DJE
15/03/2024 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:02

Pedido de Penhora Juntado
29/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:16

Remetido ao DJE
28/02/2024 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2024 15:08

Documento Juntado
28/02/2024 15:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/02/2024 15:08

Documento Juntado
28/02/2024 15:08

Documento Juntado
19/02/2024 20:06

Bloqueio/penhora on line
19/02/2024 12:29

Conclusos para decisão
02/02/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:44

Remetido ao DJE
31/01/2024 14:50

Documento Juntado
31/01/2024 14:49

Ato ordinatório
29/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:50

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/01/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:03

Remetido ao DJE
22/01/2024 16:23

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/01/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:57

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:10

Petição Juntada
05/12/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:14

Remetido ao DJE
01/12/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:54

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:30

Petição Juntada
11/11/2023 01:21

Suspensão do Prazo
10/11/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
08/11/2023 16:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2023 11:12

Ofício Juntado
08/11/2023 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/11/2023 10:05

Petição Juntada
20/10/2023 11:02

Petição Juntada
20/10/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:37

Remetido ao DJE
23/08/2023 21:24

Bloqueio/penhora on line
23/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:29

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:30

Pedido de Penhora Juntado
09/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
08/08/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:06

Remetido ao DJE
16/05/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:00

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:01

Petição Juntada
27/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:40

Remetido ao DJE
26/04/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 09:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/03/2023 15:20

Mandado de Penhora Expedido
26/01/2023 16:12

Petição Juntada
25/01/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 12:07

Remetido ao DJE
24/01/2023 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2023 11:10

Ofício Juntado
05/12/2022 09:41

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2022 16:00

Petição Juntada
26/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:14

Remetido ao DJE
22/09/2022 13:46

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/09/2022 11:06

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:54

Documento Juntado
31/08/2022 14:48

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:51

Petição Juntada
26/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 09:05

Remetido ao DJE
25/08/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:46

Conclusos para despacho
12/08/2022 14:41

Petição Juntada
12/08/2022 11:11

Petição Juntada
12/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:13

Remetido ao DJE
10/08/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 16:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/08/2022 16:03

Documento Juntado
04/08/2022 17:00

Certidão de Citação Expedida
29/07/2022 16:51

Mandado de Citação Expedido
29/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 10:43

Remetido ao DJE
28/07/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 14:20

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:29

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:57

Petição Juntada
27/06/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:45

Remetido ao DJE
23/06/2022 15:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2022 15:36

Ofício Juntado
23/06/2022 15:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2022 15:36

Documento Juntado
10/05/2022 12:17

Documento Juntado
06/05/2022 10:07

Ofício Expedido
04/05/2022 23:34

Bloqueio/penhora on line
04/05/2022 15:34

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:27

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:00

Pedido de Penhora Juntado
12/04/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:17

Remetido ao DJE
08/04/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2022 17:33

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2022 16:15

AR Positivo Juntado
02/02/2022 10:05

Carta de Intimação Expedida
01/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 13:39

Remetido ao DJE
31/01/2022 13:35

Decisão
28/01/2022 14:57

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:32

Conclusos para despacho
20/01/2022 11:02

Petição Juntada
18/01/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:12

Remetido ao DJE
14/01/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2022 20:15

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/11/2021 17:51

Carta de Intimação Expedida
21/10/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:17

Remetido ao DJE
19/10/2021 15:23

Decisão
19/10/2021 07:29

Conclusos para decisão
15/10/2021 18:09

Conclusos para despacho
06/10/2021 23:32

Suspensão do Prazo
01/10/2021 23:36

Suspensão do Prazo
23/09/2021 09:50

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
23/09/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 14:29

Remetido ao DJE
21/09/2021 18:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/09/2021 13:28

Conclusos para decisão
21/09/2021 12:46

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:44

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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