16/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Quezia da Silva Fonseca (OAB 213290/SP), Manuela Fernandes Bonomo (OAB 496234/SP) Processo 0017998-85.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Pedro de Lima - Exectda: Viviane Dias Jacinto -

Vistos.

Tendo em vista o decurso do prazo e o silêncio das partes, dou por integral cumprimento do acordo/obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado.

Nos termos do acordo, fica o exequente intimado, na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida.

Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Consigno que o comprovante de pagamento deverá ser anexado aos autos.

Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC).

Decorrido o prazo, expeça-se certidão.

No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão.

P.I.C., arquivando-se oportunamente.
15/05/2025 00:51

Remetido ao DJE
14/05/2025 11:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:08

Processo Desarquivado Sem Reabertura
26/08/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:47

Arquivado Provisoriamente
26/08/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 00:21

Remetido ao DJE
23/08/2024 15:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:26

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
25/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:36

Remetido ao DJE
24/07/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:16

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
24/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:31

Remetido ao DJE
23/05/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:35

Petição Juntada
17/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:36

Remetido ao DJE
16/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:07

Petição Juntada
07/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:16

Remetido ao DJE
03/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
29/04/2024 21:48

Petição Juntada
05/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:17

Remetido ao DJE
04/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:18

Conclusos para despacho
09/03/2024 12:35

Petição Juntada
22/02/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:40

Remetido ao DJE
21/02/2024 17:02

Ato ordinatório
21/02/2024 16:58

Ofício Juntado
06/02/2024 10:05

Pedido de Habilitação Juntado
02/02/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 08:46

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
25/01/2024 01:07

Remetido ao DJE
25/01/2024 01:07

Remetido ao DJE
24/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:09

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:02

Documento Juntado
22/01/2024 12:19

Bloqueio/penhora on line
15/12/2023 10:39

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:59

Petição Juntada
15/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:44

Remetido ao DJE
13/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:36

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
13/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:09

Remetido ao DJE
11/09/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:16

Decurso de Prazo
21/07/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:45

Remetido ao DJE
19/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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