20/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:18

Remetido ao DJE
19/05/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Marcella Rossi Ferreira (OAB 457015/SP) Processo 1003453-35.2024.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Filipe Silveira Righi -

Vistos.

Ciência à parte autora do endereço indicado a fl. 118. 2.

A resposta do devedor fiduciante, deduzida por meio de contestação (fls. 98/117), não pode ser recebida, porquanto a liminar pretendida pelo autor ainda não foi deferida/cumprida.

Somente após eventual deferimento da liminar e apreensão do veículo é que será aberto ao réu o prazo de resposta previsto pelo art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04: O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar.

Afinal, segundo a sistemática do Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito ....

Trata-se de mera aplicação do texto legal que se mostra claro, o que não suscita maior dificuldade.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

Resposta antes de executada a liminar.

Inadmissibilidade.

Inteligência do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Precedentes.

Decisão determinando o desentranhamento da peça de defesa.

Confirmação (A.I. nº 0099233-87.2011.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 15 de junho de 2011, v.u.).

Assim, desentranhe-se a contestação de fls. 98/117 e documentos de fls. 119/136, tornando-as sem efeito, mantendo-se nos autos apenas o instrumento de procuração de fl. 118.

Expeça-se novo mandado de busca e apreensão nos termos da decisão de fl. 95, no endereço indicado a fl. 85.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/07, cumprindo-se na modalidade urgente-plantão, se necessário. 3.

No mais, cumpre destacar que não há previsão legal que imponha à obrigação de o réu indicar a localização do veículo, objeto de alienação fiduciária, para que se possa cumprir a liminar de busca e apreensão, incumbindo à parte autora promover as diligências necessária para localização do bem.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Insurgência contra a r. decisão que determinou que o devedor fiduciante indicasse a exata localização do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Impossibilidade.

Ausência de previsão legal.

Incumbência da credora fiduciária de diligenciar no sentido de encontrar o automóvel alienado.

Faculdade da credora de pugnar pela conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decretolei nº 911/69.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2055938-82.2019.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 17.06.2019). 4.

Cumpra-se com urgência e int.
13/05/2025 05:36

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:15

Petição Juntada
31/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
30/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 14:55

Petição Juntada
11/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
09/01/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 23:35

Contestação Juntada
25/11/2024 18:45

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
19/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:36

Remetido ao DJE
19/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:11

Mandado Devolvido sem Cumprimento
10/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:32

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 12:56

Mandado Expedido
23/09/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:09

Remetido ao DJE
20/09/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:30

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 08:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/09/2024 08:30

Redistribuição de Processo - Saída
13/09/2024 14:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/09/2024 11:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
11/09/2024 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:13

Petição Juntada
06/09/2024 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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