08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carol Fernanda Lopes Dionisio (OAB 409682/SP) Processo 1002431-69.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Pereira de Souza Santos, Douglas Eugenio dos Santos -

Vistos.

Fls. 95/100: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os acolho.

No presente caso, não se observam quaisquer das hipóteses aludidas no art. 1.022 do CPC, devendo eventual inconformismo em relação à decisão refletir-se em recurso à Superior Instância, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.

Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559).

Portanto, a parte visa, nitidamente, à modificação do decisum com a pretensão de reanálise dos fatos e das provas coligidas, o que, como é cediço, não é cabível na via dos embargos de declaração.

Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. (...).

Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei.

Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas, não, os embargos de declaração.

Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido (Curso de Direito Processual Civil - vol.

III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017 p. 1310-1311).

Mantenho, portanto, a redação original da sentença por seus próprios fundamentos.

Int.
15/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:00

Julgada improcedente a ação
25/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:18

Juntada de Mandado
24/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:40

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 04:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
28/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2024 20:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:19

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 08:06

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:24

Expedição de Carta.
10/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 23:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:54

Determinada a emenda à inicial
24/03/2024 12:32

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:50

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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