15/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Alves (OAB 394735/SP) Processo 1500357-71.2018.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GLEISON TALES DE SANTANA -

Vistos.

Homologo o cálculoda pena de multa/custas processuaisde fls. 325.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022 e diante do art. 480 das NCGJ-SP que determina: "Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público", expeça-secertidão da sentença, (modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime).

Não havendo nº do CPF do réu cadastrado, certifique-se e solicite-se ao autor dos autos para que providencie para a execução da pena de multa.

Outrossim, o réu foi intimado da sentença prolatada, a qual o intimou, bem como seu defensor foi intimado do cálculo apresentado, inclusive, das custas processuais a serem pagas, com base no art, 1098, § 4º das NCGJ-SP que determina: "A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária", expeça-se certidão (505265) para inscrição do débito na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado.

Conforme Comunicado nº 2455/2019 (CPA nº 2017/42290) em razão da impossibilidade de envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida quando a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado, fica desde já autorizado o arquivamento do processo, sem a expedição da referida certidão.

No mais, já decretada a perda do valor apreendido, oficie-se ao PAB do Banco do Brasil com cópia de fls. 88 para que providencie a transferência do valor apreendido para a conta judicial na CEF, via TED, em favor da FUNAD, solicitando o depósito por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, bem como, após a efetivação do depósito, encaminhe o comprovante ao juízo.

Não é necessário o envio de comprovante de depósito ao SEI, do valor declarado perdido em favor da União, a ser depositado/transferido ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, uma vez que aquela Secretaria efetua acompanhamento diário dos valores que ingressam no FUNAD por meio do SIAFI.

Sem prejuízo, DECRETO a perda dos objetos apreendidos e que não foram reivindicados nos termos do art. 123 bem como daqueles que enquadram-se no art. 124, ambos do CPP e determino a sua destruição.

Oficie-se.

Determino a destruição do remanescente das drogas apreendidas, assim como de eventuais petrechos utilizados para seu acondicionamento.

Oficie-se comunicando, com cópia do BO.

Cumpridas todas as determinações anteriores e, atualizado o histórico de partes, regularizados os autos, inclusive no BNMP, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações de praxe, e procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema e, abra-se o ato ordinatório "505790" ao Ministério Público para que proceda na forma do Aviso 146/2020 PGJ/CGMP, item 5, a execução da pena de multa.

Arquive-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
21/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:52

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:52

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:06

Expedição de Ofício.
11/10/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:07

Expedição de Ofício.
11/10/2022 16:07

Expedição de Ofício.
19/05/2021 09:47

Expedição de Certidão.
19/05/2021 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 09:01

Conclusos para decisão
06/05/2021 13:27

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:19

Recebidos os autos
10/09/2020 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2020 18:48

Expedição de Certidão.
05/09/2020 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2020 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2020 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2020 18:37

Expedição de Certidão.
02/09/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2020 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2020 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2020 10:52

Expedição de Certidão.
20/07/2020 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2020 19:58

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:40

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 21:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 21:22

Expedição de Carta precatória.
24/04/2020 22:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 16:46

Juntada de Mandado
29/08/2019 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 16:01

Expedição de Certidão.
28/06/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 15:57

Expedição de Certidão.
24/06/2019 17:30

Julgado procedente o pedido
31/05/2019 18:22

Conclusos para julgamento
31/05/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 14:03

Juntada de Mandado
30/05/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2019 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2019 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2019 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2019 13:21

Expedição de Ofício.
08/05/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 13:18

Expedição de Ofício.
08/05/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 13:14

Expedição de Ofício.
07/05/2019 18:43

Expedição de Mandado.
12/04/2019 19:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/05/2019 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
15/02/2019 17:09

Expedição de Certidão.
15/02/2019 17:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/02/2019 16:13

Conclusos para decisão
15/02/2019 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2019 16:11

Juntada de Mandado
15/02/2019 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
07/02/2019 15:18

Expedição de Mandado.
01/02/2019 11:39

Expedição de Certidão.
01/02/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 10:43

Conclusos para decisão
29/01/2019 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2019 17:49

Expedição de Certidão.
28/01/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:31

Expedição de Certidão.
10/01/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 10:01

Expedição de Certidão.
10/01/2019 09:59

Conclusos para decisão
10/01/2019 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 13:56

Expedição de Ofício.
14/11/2018 13:55

Expedição de Ofício.
14/11/2018 13:55

Expedição de Ofício.
09/11/2018 16:43

Expedição de Mandado.
09/11/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 15:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 18:30

Expedição de Certidão.
08/11/2018 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2018 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2018 19:33

Conclusos para decisão
07/11/2018 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2018 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2018 13:13

Expedição de Certidão.
05/11/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 08:43

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 15:09

Expedição de Certidão.
25/10/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 13:23

Conclusos para despacho
22/10/2018 16:43

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 16:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 12:06

Conclusos para decisão
11/10/2018 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2018 16:32

Expedição de Certidão.
11/10/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/10/2018 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/10/2018 15:37

Recebidos os autos
11/10/2018 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/10/2018 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2018 13:15

Expedição de Certidão.
11/10/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 12:27

Expedição de Ofício.
11/10/2018 12:25

Expedição de Mandado.
11/10/2018 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 11:21

Expedição de Ofício.
11/10/2018 08:54

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2018 08:18

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000189-87.2022.8.26.0169

Geni Gusmao Munes

Advogado: Joao Jose Cavalheiro Bueno Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2003 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1001145-07.2016.8.26.0619

Banco do Brasil S/A

Fabio Roberto Tumiati e Outros

Advogado: Roberta Bedran Couto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2019 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1000826-07.2019.8.26.0531

Bispo Distribuidora de Produtos Alimenti...

Maria Aparecida Andretto

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2019 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1001145-07.2016.8.26.0619

Fabio Roberto Tumiati e Outros

Banco do Brasil S/A

Advogado: Roberta Bedran Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2016 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1500357-71.2018.8.26.0616

Gleison Tales de Santana

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ana Paula Caliman

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2020 09:15

Exibir Processo