TJSP - 0004075-08.2022.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO DO NASCIMENTO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CESAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ

CPF *55.***.*08-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2025 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2025 13:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2025 13:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/09/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2025 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/09/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004075-08.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - SERGIO DO NASCIMENTO - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 3ª RAJ - BAURU (Código 0026), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ (OAB 414868/SP)

  • 03/09/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/09/2025 08:21

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 05:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:57

    Concedida Progressão de regime

  • 21/07/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 03:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 03:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 03:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 03:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 03:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/06/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: César Luis Monteiro Jimenez (OAB 414868/SP) Processo 0004075-08.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: SERGIO DO NASCIMENTO - Inicialmente, impende consignar que a Lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato logo na primeira oportunidade em que postular em juízo.

    A juntada do instrumento em momento diverso é possível - porém, em hipóteses muito excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015).

    In casu, pela análise do pedido e da causa de pedir, não se vislumbra matéria relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou então da prática de ato urgente que justifique a dispensa do subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos.

    Reputa-se, portanto, incabível que o advogado postule perante este juízo sem o curial zelo de comprovar a especial qualidade de representante da parte executada.

    O desprezo com as formalidades processuais pode tornar o procedimento judicial em mera troca de mensagens informais, desprovido de qualquer compromisso com a lei de regência e com a dignidade das funções exercidas.

    Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o documento juntado à fls. 140 não possui data de confecção, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por eventuais perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015)

  • 15/05/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 15:20

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 19:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/03/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 15:34

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/01/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 08:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 02:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/01/2025 02:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 10:20

    Apensado ao processo

  • 11/10/2022 17:39

    Unificação e Soma de Penas

  • 11/10/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 16:47

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2022 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 12:57

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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