20/05/2025 10:16

Petição Juntada
16/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Fernandes Neves (OAB 79358/SP) Processo 1551594-86.2024.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Sérgio Campreguer de Souza -

Vistos.

Não obstante tenha sido homologado acordo de não persecução penal de prestação de serviços à comunidade, registro que a organização e fornecimento das vagas correlatas nesta Comarca são realizados pela Prefeitura Municipal que não tem conseguido atender em prazo razoável à demanda necessária, diante da ausência de postos de trabalho para acolher os sentenciados em número suficiente.

Têm sido habitual os reiterados pedidos da Prefeitura Municipal para que seja prorrogado o início do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade diante da ausência de vagas.

Tal situação tem levado à paralisação das execuções que envolvem prestação de serviços à comunidade e leva, em muitos casos, ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, acarretando ao Estado e à sociedade evidente prejuízo diante da impossibilidade do cumprimento das penas impostas.

Pelo lado do sentenciado, verifico que também há prejuízo diante da obrigação de comparecer repetidas vezes na Prefeitura Municipal para que possa, sem sucesso, iniciar o cumprimento do ANPP.

Com base nisso, verifico que há necessidade de eventual adequação a fim de evitar os prejuízos mencionados acima.

Assim, DÊ-SE vista ao Ministério Público.

Intime-se.
15/05/2025 01:00

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:33

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/05/2025 09:33

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
07/05/2025 15:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/04/2025 12:42

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 07:27

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 13:40

Ofício Expedido
26/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:54

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/01/2025 13:54

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2025 13:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/12/2024 22:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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