TJSP - 0007776-16.2018.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MARTINHO FERREIRA PAIVA

CPF *24.***.*48-60

Advogados

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB: 229802/SP

CPF *83.***.*41-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP) Processo 0007776-16.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO MARTINHO FERREIRA PAIVA - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: FRANCISCO MARTINHO FERREIRA PAIVA (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

  • 15/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:44

    Concedida Progressão de regime

  • 13/05/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 07:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 18:33

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 04/04/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 15:08

    Apensado ao processo

  • 22/05/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 16:37

    Unificação e Soma de Penas

  • 19/05/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 15:08

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 03/02/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2023 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 23:36

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 23:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 12:24

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 18/11/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 14:24

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 04/11/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 18:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 31/10/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 18:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 31/10/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2022 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2022 10:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2022 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/09/2022 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/08/2022 11:28

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 23/08/2022 09:35

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 22/08/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 15:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/06/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 14:23

    Homologado o Cálculo

  • 28/03/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 14:12

    Declarada a Remição

  • 22/02/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2021 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2021 09:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2021 19:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2021 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/07/2021 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 16:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/07/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2021 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 18:00

    Homologado o Cálculo

  • 31/05/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 17:42

    Proferido Despacho

  • 21/05/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 16:03

    Decisão

  • 12/05/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 15:57

    Concedida Progressão de regime

  • 06/05/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/05/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2021 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2021 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 12:06

    Decisão

  • 23/04/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 19:26

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2021 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2020 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 21:46

    Proferido Despacho

  • 09/06/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 16:28

    Mudança de Classe Processual

  • 24/01/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2019 15:43

    Proferido Despacho

  • 11/09/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2018 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2018 18:10

    Proferido Despacho

  • 14/12/2018 16:37

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2018 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/10/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 11:39

    Apensado ao processo

  • 28/09/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2018 15:21

    Proferido Despacho

  • 24/09/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2018 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/09/2018 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2018 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2018 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 14:09

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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