TJSP - 1009675-95.2024.8.26.0529

1ª instância - 3 Vara Civel de Santana de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB: 78870/MG

CPF *24.***.*02-91

Polo Passivo

Partes

DANIELA JUSTINO PINHEIRO BRAGA

CPF *07.***.*37-00

Advogados

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB: 245274/RJ

CPF *56.***.*39-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1009675-95.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Daniela Justino Pinheiro Braga -

    Vistos.

    Fls. 243/246.

    Insurge-se a Ré, pleiteando a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que enfrenta séria crise financeira que impede arcar com as custas judiciais, sem que tenha prejuízo no seu sustento.

    Indefiro o pedido formulado. É imperioso salientar que a gratuidade judiciária, de fato, pode ser requerida a qualquer tempo, porém, não pode retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DEFERIMENTO.

    EFEITOS EX NUNC.

    RETROAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Ante o trânsito em julgado, requeira o interessado o que entender de direito.

    Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

    A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, para peticionar o cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos.

    Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519).

    Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita.

    Visto a decisão do E.

    Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento.

    Aguarde-se em cartório por 30 dias.

    Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20).

    Intime-se.

  • 13/05/2025 06:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 17:48

    Decisão Determinação

  • 07/05/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:33

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 30/04/2025 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 07:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 18:01

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/03/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 20:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:12

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/02/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 17:09

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 27/01/2025 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 16:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/01/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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