11/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:39

Parecer - Prazo - 30 dias
19/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2129640-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Sorocaba - Impetrante: Esc Construtora e Incorporadora Ltda. - Interessado: Henrique D'Angelis Vaz, representante de Charles D' Angelis Vaz Espólio - Impetrado: Exmo Sr Desembargador da 7ª Câmara de Direito Privado -

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Esc Construtora e Incorporadora Ltda., contra o V.

Acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de , cuja ementa ora se reproduz: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I.

Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou desprovido agravo interno, interposto contra decisão proferida em embargos de declaração.

A embargante alega omissão e contradição no julgamento e pede sua reapreciação.

Embargos considerados tempestivos.

II.

Questão em Discussão: 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido é omisso e contraditório, justificando a oposição dos embargos de declaração.

III.

Razões de Decidir: 3.

O artigo 1.022 do CPC prevê embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 4.

A embargante não apontou vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

A tese dos embargos relaciona-se com a interpretação dos fatos e provas, sem substancialidade para justificar a omissão e contradição alegadas. 5.

A decisão está devidamente fundamentada, e a discordância da embargante não justifica a via recursal dos embargos de declaração. 6.

O caráter protelatório dos embargos é evidente, autorizando a imposição de multa por litigância temerária.

IV.

Dispositivo e Tese: 5.

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E APLICO MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

Tese de julgamento: 1.

Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão. 2.

Multa aplicada por litigância protelatória.

Embargos de Declaração Cível nº 1027852-53.2022.8.26.0602/50002, Rel.

Lia Porto, j. 08.04.2025.

Alega a Impetrante, em resumo, que a determinação de recolhimento das custas de preparo com base no valor da causa não deve prosperar, pois embora se trate de sentença condenatória, na prática, não há valor a ser devolvido aos impetrados, haja vista que não comprovaram nenhum pagamento em favor da loteadora.

Assim, o preparo deve corresponder ao valor mínimo para recolhimento (5 UFESP), conforme artigo 4º, II, § 1º, Lei Estadual nº 11.608/2003.

Acena com a existência de decisão proferida por esta Corte em caso semelhante, acolhendo a referida tese.

Alvitra, subsidiariamente, o recolhimento das custas com fixação equitativa do valor de R$ 5.000,00.

Acrescenta que o valor fixado (R$ 10.422,98) é demasiadamente excessivo, tencionando, por fim, pela suspensão do recolhimento até a decisão final acerca do tema, processando-se o recurso de apelação manejado.

Acena com o cabimento da ação constitucional e requer a concessão da liminar. É o relatório.

Em que pese os argumentos deduzidos pela impetrante, da análise perfunctória de todo o articulado, não é possível vislumbrar a existência de ato judicial manifestamente teratológico ou ilegal.

Destarte, indefiro a liminar pretendida.

Comunique-se ao Juízo impetrado, cobrando-se as informações.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria da Justiça.

Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Leonardo Palugan Canales (OAB: 515567/SP) - Fernando Antonio Fusco (OAB: 158658/SP) - Julia Fabozo Fusco (OAB: 423129/SP) - 4º andar
12/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 15:49

Despacho
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:08

Distribuído por prevenção
30/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 13:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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