03/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:35

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:34

Prazo
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:02

Decisão Monocrática registrada
29/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 09:19

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
26/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028626-27.2023.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Imobiliária Vaz Guimarães Ltda - Apelado: Victor Hugo Silva da Silva - Apelado: Maria Lucilene de Souza - Pelo último despacho às fls. 185, foi concedido prazo à apelante para apresentação de documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária pleiteada.

Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte interessada (fls. 187).

O art. 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A nova sistemática dada ao instituto da assistência judiciária não alterou as disposições constitucionais sobre o assunto, permanecendo o requisito constante do art. 5º, inciso LXXIV, pelo qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o qual, à evidência se aplica tanto a pessoas físicas como jurídicas.

A Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais..

Assim, para obtenção do benefício da assistência judiciária, a parte que a requer deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com o ônus do processo, não bastando apenas asseverar a insuficiência de recursos.

Deve comprovar, de forma efetiva, que se encontra em situação inviabilizadora de assumir o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Alega a apelante que não possui faturamento há vários anos, portanto, não tem condições de arcar com o preparo recursal.

Oportunizado prazo para comprovação, não houve manifestação.

Assim, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência financeira alegada, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária à recorrente.

Comprove a apelante, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal (R$ 1.354,69 fls. 182), nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Vencido o prazo: i) com o recolhimento/comprovação, torne concluso para apreciação do recurso; ii) sem o recolhimento/comprovação, deverá a Serventia certificar o fato, tornando concluso para reconhecimento da deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB: 153148/SP) - Cassiano Cossermelli May (OAB: 197628/SP) - 4º andar
12/05/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 14:53

Assistência judiciária gratuita
09/05/2025 13:22

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 16:26

Prazo
27/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 17:40

Despacho
25/03/2025 18:12

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 12:21

Processo Cadastrado
14/03/2025 11:20

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001009-53.2022.8.26.0704

David Anderson Gomes Lima

Adriana Dutra Medeiros

Advogado: Jessica Alves Carvalho Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1160107-55.2024.8.26.0100

Sonia Elisabeth Andrade Hissnauer

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Sergio Pereira Cavalheiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1160107-55.2024.8.26.0100

Sonia Elisabeth Andrade Hissnauer

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Sergio Pereira Cavalheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0007792-24.2023.8.26.0996

Justica Publica

Alex Ronald Rocha da Paz

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 2040028-05.2025.8.26.0000

Paulo Roberto Pedro

Condominio Edificio San Juan San Martin

Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 13:07

Exibir Processo