28/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:16

Expedição de Ofício.
21/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Ciacco de Moraes (OAB 99309/SP), Caio Gustavo Dias da Silva (OAB 272831/SP) Processo 1000882-52.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Silveira Martin -

Vistos.

Cuida-se de ação movida por Juliana Silveira Martin da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que exerce cargo em comissão e, por isso, recebe gratificação judiciária.

Sustenta que, embora os acréscimos referentes a tal cargo não tenham sido incorporados integralmente ao seu salário (nem possam mais sê-lo, após a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo) nem gere efeitos previdenciários, a ré tem efetuado descontos de contribuição previdenciária sobre tal quantia, o que só poderia ocorrer caso a autora não tivesse optado por tal forma de recolhimento mediante preenchimento de formulário próprio.

Pede, liminarmente, que a requerida deixe de efetuar os descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação não incorporada.

Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada e a condenação da requerida na devolução dos valores cobrados indevidamente.

Com a inicial vieram os documentos de p. 16-107.

A liminar comporta deferimento.

O artigo 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, os referidos requisitos foram cumpridos.

Nos termos do artigo 8º, §1º, 7 e 8, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2005 (com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020) e do artigo 3º, VII, do Decreto nº 52.859/2008, não é devida a contribuição previdenciária sobre o valor da parcela decorrente de cargo em comissão ou função de confiança não incorporável.

Bem demonstrada, portanto, a probabilidade do direito alegado.

Além disso, os documentos de p. 18-20 bem demonstram que a requerente exerce funções de confiança ou cargos em comissão desde o ano de 2018, ao passo que os de p. 21-107 indicam que a contribuição previdenciária tem incidido sobre o valor da gratificação de representação não incorporada.

A manutenção de tal cobrança representa risco não apenas à autora, que tem sido privada de utilizar a respectiva quantia como melhor lhe convém, mas ao próprio ente público, já que fará aumentar a quantia devida em eventual cumprimento de sentença, já que sobre ela incidem juros e correção monetária sobre os valores descontados indevidamente, acréscimos a serem pagos pelo erário.

Presente, portanto, o perigo de dano.

Ademais, a medida pleiteada não é irreversível, sendo que em caso de modificação da presente decisão (mesmo que em sede recursal) bastará que a requerida retome a cobrança das contribuições, assim como das parcelas pretéritas.

Portanto, não há óbice ao deferimento da tutela pleiteada.

Face ao exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a contribuição previdenciária cobrada da parte autora deixe de incidir sobre a gratificação de representação não incorporada.

A necessidade de fixação de multa ou outra medida coercitiva será apreciada oportunamente.

Intime-se a requerida pelo Portal próprio.

Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, e considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos desta natureza que tramitaram neste Juizado, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispensando, por ora, a designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se desde já a requerida (também pelo Portal próprio), ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Int.
13/05/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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