29/07/2025 08:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/07/2025 08:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
28/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:06

Juntada de Mandado
20/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:34

Concedida Progressão de regime
10/07/2025 20:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
14/06/2025 12:58

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 19:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:59

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:53

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Michelle Cristine Menck de Souza (OAB 497238/SP) Processo 7000040-50.2021.8.26.0510 - Execução da Pena - Réu: Alexandre Roberto Carneiro - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Alexandre Roberto Carneiro Centro de Ressocialização de Sumaré
14/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:22

Juntada de Petição de parecer
08/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:53

Mudança de Magistrado
07/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:59

Determinada a Regressão de Regime
20/02/2025 19:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:48

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:49

Declarada a Remição
20/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:28

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:35

Homologado o Cálculo
25/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:17

Declarada a Remição
24/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 01:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:28

Homologado o Cálculo
15/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:21

Conclusos para despacho
30/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:01

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 14:32

Apensado ao processo
01/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
21/06/2024 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
20/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/06/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/02/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:57

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
09/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:57

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:52

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:43

Ato ordinatório
21/09/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 00:00

Autos no Prazo
26/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
20/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
02/12/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
13/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 00:00

Distribuído por sorteio
09/03/2021 00:00

Desapensado do processo
05/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2014 00:00

Outros
05/12/2014 00:00

Autos no Setor de Sentença
05/12/2014 00:00

Outros
05/12/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2014 00:00

Autos no M.P.
22/10/2014 00:00

Autos Aguardando Remoção
22/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2014 00:00

Autos no M.P.
07/10/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
02/10/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
29/09/2014 00:00

Outros
23/09/2014 00:00

Outros
17/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
12/09/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
08/09/2014 00:00

Autos no M.P.
11/08/2014 00:00

Autos no Prazo
05/08/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
04/08/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
31/07/2014 00:00

Outros
29/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
14/07/2014 00:00

Outros
14/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
17/06/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
09/06/2014 00:00

Outros
04/06/2014 00:00

Outros
02/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 00:00

Outros
26/05/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
22/05/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
20/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2014 00:00

Imprensa
14/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2014 00:00

Autos no M.P.
14/02/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/02/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
31/01/2014 00:00

Autos Aguardando Remessa
22/11/2013 00:00

Baixa M.P.
21/11/2013 00:00

Autos no M.P.
06/05/2013 00:00

Apensamento Carta de Guia
16/02/2013 00:00

Outros
25/11/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
23/08/2012 00:00

Apensamento Carta de Guia
20/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
16/06/2012 00:00

Autos no M.P.
06/06/2012 00:00

Outros
06/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2012 00:00

Outros
18/04/2012 00:00

Outros
16/04/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2012 00:00

Autos no M.P.
19/03/2012 00:00

Outros
07/03/2012 00:00

Outros
06/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2012 00:00

Autos no M.P.
15/03/2011 00:00

Outros
08/02/2011 00:00

Outros
24/01/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/01/2011 00:00

Outros
09/11/2010 00:00

Outros
11/02/2010 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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