29/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:14

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
14/07/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
23/06/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:02

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000884-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Ferreira da Silva - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário, oriundo, segundo alega na inicial, de concessão de empréstimo consignado, efetuado com o Banco Réu, que afirma desconhecer e tê-lo firmado.

Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor.

Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos.

Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência.

Não poderia ser diferente.

A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória.

No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou novembro de 2024 e somente após mais de seis meses pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual.

Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Intime-se.
15/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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