24/07/2025 02:04

Suspensão do Prazo
27/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilmar Alves Lima (OAB 261836/SP), Pollyana Azevedo Alves (OAB 297396/SP) Processo 1009280-27.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allure Condomínio Resort -

Vistos. 1.

Os documentos trazidos aos autos pelo devedor às fls. 137/138 comprovam satisfatoriamente que o numerário bloqueado na conta do Banco Bradesco, no valor de R$ 2289,98, é relativo a proventos salariais, sendo, portanto, impenhorável, consoante dispõe o artigo 833, IV do CPC, norma cogente que contém princípio de ordem pública e, nesta condição, reclama o reconhecimento do caráter alimentar dos valores recebidos, excetuadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º do CPC), hipótese que não ocorre no caso concreto.

No sentido deste entendimento, jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento - Execução - Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Marino Neto, j. 18/10/2012).

Do mesmo modo: "Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares.

Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exequente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana.

RECURSO DENEGADO". (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). 2.

Conquanto não haja impugnação específica ao bloqueio judicial no valor de R$ 1,00 (fls. 137), tal quantia é insignificante, dai que deve ter sua constrição levantada.

Destarte, acolho a impugnação oferecida pelo devedor, e o faço para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2290,98 e autorizar a expedição de MLE da quantia bloqueada em favor do executado, cuja expedição se dará de imediato, em face do caráter alimentar do numerário bloqueado, como retro exposto, incumbindo ao advogado preencher e juntar aos autos o formulário respectivo. 3.

Para que o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido seja analisado, concedo o prazo de 15 dias para que ele apresente os extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias, a fim de que se tenha conhecimento da sua atual situação financeira. 4.

No mais, manifeste-se o credor sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, no prazo de 15 dias. 5.

Intime-se.
14/05/2025 07:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:11

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:24

Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 06:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:07

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
03/01/2025 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 05:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:04

Expedição de Carta.
18/12/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:03

Juntada de Mandado
23/08/2024 11:17

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 05:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:24

Expedição de Carta.
10/07/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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