21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Isabella Trindade Cereijido Bersani (OAB 371961/SP) Processo 1500349-60.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: FABRICIO AUGUSTO LOZANO ALVES, RAFAEL DA SILVA CARVALHO - Logo, CONCEDO aFABRICIO AUGUSTO LOZANO ALVES, qualificado a fl. 14, e RAFAEL DA SILVA CARVALHO, qualificado a fl. 27 a LIBERDADE PROVISÓRIA, fixando-lhes as seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP), cumulativamente: a) comparecimento bimestral ao juízo onde residem para informar e justificar atividades (art. 319, inciso I, CPP); b) recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 21h00) e nos dias de folga (durante o dia todo) enquanto durar o processo (arts. 319, I, IV e V, e 321, CPP); c) proibição de frequentação de locais de reputação duvidosa e onde haja a comercialização de álcool e entorpecentes.

Além disso, deverá comparecer a todos os atos de eventual processo instaurado e de não mudar de domicílio sem prévio aviso ao Juízo.

Expeça-se alvará de soltura CLAUSULADO, fazendo constar a advertência acerca da imposição das medidas cautelares e que o seu descumprimento injustificado poderá ensejar a substituição, a imposição de outras em cumulação ou novamente a decretação da prisão preventiva (CPP, arts. 282, § 4º, e 312, par. único).

No mais, manifestem-se as defesas dos acusados, em alegações finais, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para sentença.

Saem os presentes intimados.
16/08/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:00

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 14:55

Expedição de Ofício.
05/07/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:09

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:47

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:47

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 10:25

Expedição de Mandado.
14/06/2023 16:32

Expedição de Ofício.
14/06/2023 16:32

Expedição de Ofício.
14/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:33

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2023 02:40:00, 2ª Vara.
05/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:47

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
19/04/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:31

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:40

Juntada de Ofício
11/04/2023 16:40

Juntada de Ofício
11/04/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 16:19

Juntada de Mandado
11/04/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 16:18

Juntada de Mandado
11/04/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:31

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:30

Expedição de Mandado.
04/04/2023 18:30

Expedição de Ofício.
04/04/2023 18:29

Expedição de Ofício.
04/04/2023 15:16

Evoluída a classe de 280 para 283
21/03/2023 13:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/03/2023 13:27

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:18

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/03/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/03/2023 16:41

Recebidos os autos
15/03/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/03/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 12:41

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 12:33

Juntada de Mandado
15/03/2023 12:33

Juntada de Mandado
15/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:11

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:07

Expedição de Ofício.
15/03/2023 11:07

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:06

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/03/2023 09:50

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:36

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 03:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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