03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000514-96.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enriquecimento sem Causa - Regina Celia Rodrigues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o desvio de função e condenar a parte requerida a pagar a autora indenização equivalente à diferença mensal entre o salário de "agente de telecomunicações de 1ª Classe" e "Escrivão de Polícia", inclusive observados os reflexos em 13º, férias e terço constitucional, no período compreendido de 02/06/2023 a 05/02/2024, cujos valores serão apurados em futura liquidação de sentença.

O valor devido, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente desde a época em que deveria ter sido paga a diferença mensal entre os salários e acrescido de juros demora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21(09/12/2021), a variação da taxa SELIC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

P.I.C. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:41

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:34

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 14:03

Juntada de Mandado
29/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sonia Maria Schineider (OAB 64227/SP), Wilson Donizete de Arruda (OAB 392204/SP) Processo 1000514-96.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Celia Rodrigues da Silva - Vistos, etc.

Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 26/06/2025 às 14:15h, convocando as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confesso.

Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" às partes.

Caso ainda não conste nos autos, deverão os procuradores informarem seu endereço de e-mail, bem como o de seus clientes e testemunhas arroladas, para recebimento do link de acesso à teleaudiência.

Eventualmente, se alguma parte e/ou testemunha(s) não consiga(m), ou não disponha(m) dos meios para participar da teleaudiência, não há óbice de que participe(m) em ambiente único com o procurador, pelo mesmo link encaminhado a esse.

As partes, procuradores e testemunhas, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente na sede do Juizado no dia e horário designado para a realização da audiência.

Nos casos aplicáveis, os depoimentos serão prestados on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos antecedência, devendo ainda a parte ou testemunha portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

Ao acessar o link, a parte ou testemunha, ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

Int.
14/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:55

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/07/2024 06:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:28

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:05

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:03

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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