16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Garbossa Filho (OAB 272148/SP), Luiz Fernando Lousado Miiller (OAB 278516/SP) Processo 1006384-67.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleber Paula - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b) CONDENAR o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino UNIFAE, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas, devendo integrar a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada.

Deverão ser descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito.

Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, observado o disposto na fundamentação do presente julgado, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.

As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009).
15/05/2025 00:45

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 17:40

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 16:43

Conclusos para Sentença
26/03/2025 15:53

Réplica Juntada
20/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:34

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:29

Mudança de Magistrado
07/03/2025 12:28

Documento Juntado
07/03/2025 12:27

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:40

Remetido ao DJE
28/02/2025 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 10:28

Declarado Impedimento
10/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:56

Contestação Juntada
04/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 13:38

Remetido ao DJE
03/12/2024 13:09

Mandado de Citação Expedido
03/12/2024 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 21:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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