10/09/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:36

Trânsito em Julgado às partes
09/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
03/09/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001330-75.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Amaral - Vista dos autos à(s) parte(s) Requerente(s)/Exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se em termos de regular andamento do feito, que encontra-se paralisado sem movimentação, conforme certidão acima constante. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:18

Juntada de Ofício
28/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1001330-75.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano Amaral -

VISTOS.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança de valores c/c restituição de benfeitorias e tutela de urgência proposta por JULIANO AMARAL em face de LOTEADORA ASSAI S/S LTDA.

Alega o autor que celebrou com a ré, em 23/04/2017, compromisso de compra e venda de bem imóvel (Lote nº 07 da Quadra D, com área de 223,50 m², situado no Loteamento Jardim Isabela, em Quatá/SP), pelo valor total de R$ 102.754,13, a ser pago em 179 parcelas mensais de R$ 570,86.

Afirma que, após realizar o pagamento de diversas parcelas, viu-se impossibilitado de continuar adimplindo o contrato, devido a "extremos juros cobrados mensalmente", "inúmeros problemas financeiros" e "aumento exacerbado e abusivo dos valores das mensalidades".

Aduz que comunicou à requerida sua desistência do contrato e solicitou a devolução dos valores pagos, mas esta se recusou a devolver qualquer quantia.

Sustenta ainda que edificou uma moradia no imóvel, realizando benfeitorias que devem ser indenizadas mediante perícia técnica.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do compromisso de compra e venda e, no mérito, a rescisão contratual, com a restituição de 90% dos valores pagos (R$ 39.984,01) e indenização pelas benfeitorias realizadas.

Após análise da petição inicial, verifico a necessidade de emenda, nos termos do art. 321 do CPC, pelos seguintes fundamentos: O valor atribuído à causa (R$ 400.000,00) mostra-se manifestamente incompatível com o conteúdo econômico da demanda, caracterizando flagrante desproporção que contraria os princípios da boa-fé processual e da correspondência.

Conforme se extrai da narrativa e dos pedidos formulados, o conteúdo econômico da lide compreende: (I) a restituição de 90% dos valores pagos (R$ 39.984,01) e (II) indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, ainda não quantificadas.

Embora o art. 292, VI, do CPC estabeleça que o valor da causa na ação com cumulação de pedidos corresponde à soma dos valores de todos eles, o montante atribuído (R$ 400.000,00) excede sobremaneira tal soma, considerando inclusive que o próprio valor do imóvel objeto da contratação é de R$ 102.754,13.

O correto dimensionamento do valor da causa é essencial para diversos aspectos processuais, incluindo a fixação de honorários advocatícios, custas processuais e eventual recurso.

Na hipótese de impossibilidade de imediata estimação do valor das benfeitorias, o autor deve indicar ao menos uma estimativa provisória razoável, sujeita a posterior liquidação por arbitramento.

Quanto aos documentos essenciais, verifica-se que não houve a juntada aos autos de documentação comprobatória das benfeitorias realizadas no imóvel.

Diante do exposto, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor adeque o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, considerando a soma dos pedidos formulados (art. 292, VI, do CPC), que deve corresponder à soma: (I) do valor pleiteado a título de restituição (R$ 39.984,01) e (II) do valor estimado das benfeitorias, ainda que provisoriamente, ou justifique fundamentadamente a fixação do valor de R$400.000,00, demonstrando sua correspondência com o proveito econômico pretendido.

Sem prejuízo, transcorrido o prazo, caso seja mantida a estimativa do valor das benfeitorias, conforme sustentado pelo patrono, dada a sua vultuosidade, tornem os autos para reanálise da gratuidade judiciária.

Int.
13/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
01/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
17/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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